Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos da ação de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve pagamento parcial da dívida através da dação em pagamento de um veículo e (ii) se a sentença recorrida carece de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida não carece de fundamentação, pois os motivos que ensejaram a improcedência da demanda foram devidamente delineados pelo Juízo a quo, conforme entendimento consolidado do STJ e da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.4. Não há prova nos autos de que houve pagamento parcial da dívida através da dação em pagamento do veículo, uma vez que não constam registros escritos do negócio jurídico e os depoimentos pessoais indicam que o veículo não tinha relação com a dívida executada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A sentença recorrida não carece de fundamentação quando os motivos que ensejaram a improcedência da demanda foram devidamente delineados pelo Juízo a quo. 2. A ausência de prova pelo autor de fato constitutivo de seu direito enseja a improcedência da ação.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 30.05.2001; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000888-19.2020.8.16.0172, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, J. 26.06.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0070442-59.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, J. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000372-34.2021.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, J. 07.08.2023.... (Continua)