1 - TRT18 Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral.
«Em conformidade com o teor da Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não tenha havido excesso de jornada. Recurso patronal desprovido, no particular.... ()
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2 - STJ Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de pagamento integral. Do débito. Exclusão do programa de parcelamento. Ausência de ilegalidade no prosseguimento da ação penal.
«1 - O pagamento integral do débito previdenciário extingue a punibilidade do acusado, sendo que a adesão ao programa de parcelamento suspende o andamento do prazo prescricional até sua revogação ou a posterior extinção da punibilidade, em razão do pagamento integral. ... ()
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3 - STJ Desapropriação. Imissão definitiva na posse. Pagamento integral do preço. Acórdão que julgou a matéria em debate. Embargos rejeitados.
«Apesar de a expropriante qualificar de imissão provisória, a pretensão consistia mesmo na definitiva, apresentando-se correta a exigência do pagamento integral, pelo que são rejeitados os embargos.... ()
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4 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral do período. Súmula 437/TST.
«A decisão regional revela sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 437/TST, segundo a qual a supressão ou redução do intervalo enseja o pagamento integral do período devido, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Ação de cobrança proposta pela empresa apelada em face do Município de Poços de Caldas, em decorrência de quatro contratos administrativos firmados para a prestação de serviços de locação de veículos. A empresa autora pleiteia a recomposição inflacionária anual prevista contratualmente, alegando que, apesar de previstos reajustes periódicos com base nos índices de atualização da UFM, o Município requerido não efetuou os pagamentos integrais dos reajustes devidos, causando desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Sentença parcialmente procedente condenou o município ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento integral. Inocorrência. Depósito judicial que não equivale a pagamento. Recurso provido.
1 - O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, pressupõe o pagamento integral do crédito tributário, ao que não corresponde o simples depósito judicial do montante. Precedentes.... ()
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7 - TST Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período.
«O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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8 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não concessão de minutos. Limite de tolerância. Pagamento integral.
«Na hipótese em que as variações de minutos não concedidos a título de intervalo intrajornada oscilam entre um e mais de cinco, chegando a dez, vinte ou superior, deve-se impor uma tolerância, observado o limite máximo de cinco minutos. Se ultrapassado, deve ser considerada a supressão da pausa com o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada como extra. Reconhecer o deferimento de uma hora extra diária indiscriminadamente fere o princípio da razoabilidade, além de trazer enriquecimento sem causa do trabalhador que usufruiu praticamente na íntegra o intervalo, como na situação extrema de se pagar o intervalo até quando usufruídos 59 minutos. Mas não estabelecer um limite frustraria a garantia do gozo do intervalo para refeição tal como previsto em lei, devendo a empregadora zelar pelo seu cumprimento.... ()
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9 - TJRS DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA. USUFRUTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO ITCMD PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Tributário. Processo civil. Extinção da execução fiscal. Pagamento integral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para reconhecer que houve o pagamento integral da dívida e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, de (Súmula 7/STJ). Precedente. mandaria o reexame de matéria de fato... ()
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11 - TST Dano moral. Ausência de pagamento integral de parcelas rescisórias. Caracterização.
«A ausência do pagamento integral das parcelas rescisórias acarreta danos ao empregado, o que merece repulsa, pois uma pessoa que não recebe os valores devidos ao sair da empresa em que trabalha, por ter sido despedido imotivadamente, sofre consequências provocadas pela impossibilidade de arcar com o custeio de suas despesas de rotina. Apesar de ter registrado que a reclamante foi dispensada sem o pagamento das verbas rescisórias, o Tribunal Regional considerou que esse fato não caracteriza dano moral indenizável. Ao assim decidir, a Corte a quo afrontou o CCB, art. 927. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime tributário. Inclusão no REFIS. Extinção da punibilidade após pagamento integral dos débitos parcelados. Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º. Lei 8.212/91, art. 95.
«A extinção da punibilidade dos crimes relacionados ao recolhimento de tributos e contribuições de empresas beneficiárias do REFIS somente se verifica com o pagamento integral dos débitos parcelados.... ()
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13 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Aplicação. Extinção da punibilidade. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.
«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A, por força do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, de eficácia retroativa por força do CF/88, art. 5º, XL.... ()
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14 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Desnecessidade do pagamento integral. Recurso provido.
«I. Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34, sendo desnecessário o pagamento integral do débito para tanto. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão definitiva na posse. Transcrição do registro imobiliário. Necessidade de pagamento integral da indenização.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual a imissão definitiva na posse do imóvel e a transcrição imobiliária somente é possível após o pagamento integral do valor indenizatório fixado ao expropriado em sentença condenatória. ... ()
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16 - TRT18 Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.
«Caracterizada a fruição de intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo previsto no CLT, art. 71, caput, é devido o pagamento de todo o período de duração legalmente estipulado, com o adicional legal ou convencional, nos termos da Súmula 437/TST.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais.
«As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigido o seu pagamento uma única vez, exceto quando majorado o valor da condenação, caso em que o pagamento deverá ser complementado. Nesse cenário, esta Corte tem entendido que o pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas aproveita às demais. No caso presente, a segunda Reclamada, ao interpor recurso de revista, promoveu o pagamento integral das custas processuais. Desse modo, não se encontra deserto o recurso de revista da primeira Ré - por falta de complementação das custas processuais -, porquanto o pagamento foi corretamente realizado pela segunda Demandada, responsável solidária. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso no pagamento. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Comprovação do pagamento integral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo, conforme entendimento firmado na Primeira Seção no julgamento dos REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pagamento integral não efetuado. Desapropriação não consumada. Prazo prescricional para a execução não iniciado.
«1. Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início. Precedentes. ... ()
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20 - TJSC Seguro. Transação firmada com a parte. Quitação integral da dívida. Irrelevância. Dever de pagamento integral do «quantum segurado.
«A quitação irrevogável e total dada pelo segurado à seguradora não prevalece se em disparidade evidente com o valor constante da apólice, porquanto o quantum nela inserido o foi com base no pagamento dos prêmios e do valor real segurado. Incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , protegendo a parte mais vulnerável da relação contratual.... ()
