Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Seguro. Transação firmada com a parte. Quitação integral da dívida. Irrelevância. Dever de pagamento integral do «quantum segurado.

«A quitação irrevogável e total dada pelo segurado à seguradora não prevalece se em disparidade evidente com o valor constante da apólice, porquanto o quantum nela inserido o foi com base no pagamento dos prêmios e do valor real segurado. Incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , protegendo a parte mais vulnerável da relação contratual.... (Continua)