Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Imissão definitiva na posse. Pagamento integral do preço. Acórdão que julgou a matéria em debate. Embargos rejeitados.
«Apesar de a expropriante qualificar de imissão provisória, a pretensão consistia mesmo na definitiva, apresentando-se correta a exigência do pagamento integral, pelo que são rejeitados os embargos.... ()
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