Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança proposta pela empresa apelada em face do Município de Poços de Caldas, em decorrência de quatro contratos administrativos firmados para a prestação de serviços de locação de veículos. A empresa autora pleiteia a recomposição inflacionária anual prevista contratualmente, alegando que, apesar de previstos reajustes periódicos com base nos índices de atualização da UFM, o Município requerido não efetuou os pagamentos integrais dos reajustes devidos, causando desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Sentença parcialmente procedente condenou o município ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)