Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão definitiva na posse. Transcrição do registro imobiliário. Necessidade de pagamento integral da indenização.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual a imissão definitiva na posse do imóvel e a transcrição imobiliária somente é possível após o pagamento integral do valor indenizatório fixado ao expropriado em sentença condenatória. ... (Continua)