pagamento de multas e diarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.

«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 262. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo de passageiros com fulcro nas Leis estaduais do Rio de Janeiro 3.756/02 e 4.291/04. Liberação condicionada ao pagamento de multas e diárias. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Revela-se deficiente a fundamentação recursal no que tange à suposta violação do CPC, art. 535, de 1973, a inviabilizar esse ponto do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2º do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2º do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU E TAXA DE LIXO. MULTAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CESSÃO DE VEÍCULO. UBER. MULTAS. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos relativos às multas verificadas no curso da locação, rejeitando o pedido de reparação de dano material em razão da ausência de provas. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... (Continua)

7 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/DANOS MORAIS

Autor que pretende liminarmente, a suspensão dos apontamentos referentes ao veículo de placas DYO 1229, que foram vinculados à sua CNH, sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo juízo e, em caráter definitivo, a procedência da ação, para declarar a negativa de propriedade referente ao veículo de placas DYO 1229, com a consequente retirada de pontos do prontuário do autor, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Preliminar de nulidade da r. sentença devidamente afastada - Documentos juntados aos autos que comprovam que o autor é proprietário do veículo autuado - Ausente a prática de ato ilícito pelo réu, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária arbitrada por equidade em R$ 1.000,00 - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 1.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e ipva em aberto. Ilegalidade. Fundamento do acórdão recorrido não impgnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência que impôs obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Fixação de multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ. Não cabimento. Recurso improvido.

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

11 - STF Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Danos materiais. Licenciamento anual e liberação de veículo. Condicionamento ao prévio pagamento de diárias de depósito, tarifa de reboque ou multas. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DA MOTOCICLETA, BEM COMO MULTAS, DIÁRIAS E COBRANÇAS OUTRAS À PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO BEM E UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. COMPRA E VENDA NÃO REGULARIZADA E QUE, PORTANTO, NÃO GERA EFEITOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. FGTS. ASTREINTES. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante e pela primeira reclamada, contestando sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamante busca a reforma da decisão quanto às horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. A primeira reclamada impugna a decisão sobre FGTS, astreintes, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 e justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho alegada na inicial deve ser acolhida, diante da ausência de controles de ponto apresentados pela reclamada; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos, considerando a jornada de trabalho reconhecida; (iii) determinar se a reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iv) definir se a reclamante comprovou a ocorrência de dano moral; (v) estabelecer se a reclamada, em estado de falência, deve recolher os meses faltantes de FGTS; (vi) definir se é devida a multa diária (astreintes) pela obrigação de anotar a carteira de trabalho; (vii) determinar se são devidas as multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, considerando o estado de falência da reclamada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência injustificada de controles de ponto pela reclamada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I e III, TST). A jornada de trabalho alegada pela reclamante será acolhida, pois a reclamada não apresentou prova em contrário.4. A reclamante faz jus ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS, utilizando o divisor 180 e adicional de 50%.5. A reclamante tem direito ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, conforme art. 71, §4º, CLT.6. A reclamante não comprovou a ocorrência de dano moral, sendo mantida a decisão que indeferiu o pedido.7. O recolhimento dos meses faltantes de FGTS será analisado na fase de liquidação de sentença, considerando o estado de falência da reclamada.8. A multa diária (astreintes) pela obrigação de anotar a carteira de trabalho é devida, porém somente após intimação prévia pessoal da reclamada (Súmula 410, STJ e art. 815, CPC).9. As multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 são indevidas, em razão do estado de falência da reclamada, anterior à rescisão contratual (considerando efeitos retroativos da falência), conforme Súmula 388, TST.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A ausência injustificada de controles de ponto pelo empregador, com mais de 10 empregados, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, que pode ser elidida por prova em contrário.2. Em caso de falência da empresa, as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477 são indevidas, considerando-se o termo legal da falência, mesmo se esta ocorrer posteriormente à rescisão contratual, desde que com efeitos retroativos à data anterior à rescisão.3. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, prevista no art. 536, §1º, do CPC, exige intimação prévia pessoal do devedor para cobrança.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, §2º, 467, 477, 769, 790, §4º; CPC, arts. 536, §1º, 537, 815; CF, art. 5º, LXXIV; Lei 7.115/83, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I e III, TST; Súmula 264, TST; OJ 394, item II, SDI-1, TST; OJ 415, SDI-1, TST; Súmula 388, TST; Súmula 410, STJ; Súmula 463, I, TST.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o parcelamento do débito com emissão de boletos, sob pena de multa diária. Insurgência da executada. Multa fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento que seria excessiva. Não acolhimento. Executada que incidirá no pagamento de multa se e somente se descumprir a ordem judicial. Valor razoável e ponderado diante da renitência da agravante. Basta o acatamento da determinação judicial respectiva para não incidir no pagamento da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência do veículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para o nome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.

16 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Pretensão de liberação do veículo sem a cobrança de estadia e pagamento dos débitos. Ausência da probabilidade do direito. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diária, no caso de descumprimento de obrigação de fazer - Decisão mantida - Valor proporcional e razoável - Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. MULTAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada, contestando diversos pontos da sentença de primeiro grau, incluindo horas extras, justa causa, multas previstas na CLT, anotação da CTPS, correção monetária e juros, além de multa por embargos protelatórios. A reclamante busca a majoração da condenação por horas extras, incluindo feriados, e o reconhecimento de dispensa sem justa causa. A reclamada busca a improcedência do pedido de horas extras e, sucessivamente, a limitação da condenação ao período sem cartões de ponto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir a jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, considerando a existência de cartões de ponto e a aplicação das Súmulas 338 do TST e 50 do TRT; (ii) verificar a validade da dispensa por justa causa, analisando a prova apresentada pela reclamada e o ônus probatório; (iii) determinar a aplicação das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT; (iv) definir a necessidade de imposição de multa diária por falta de anotação na CTPS; (v) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora a serem aplicados; (vi) definir a aplicação da multa por embargos protelatórios; (vii) definir se os feriados devem ser considerados para o cálculo das horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jornada de trabalho será definida com base nos cartões de ponto apresentados, sendo que a ausência de assinatura não os invalida. Para o período sem registro, aplica-se a Súmula 338/TST, invertendo-se o ônus da prova para a reclamada. A prova oral não elide a presunção de veracidade dos cartões de ponto.4. A justa causa é mantida, pois a prova oral demonstra a prática de ato faltoso pela reclamante, configurado pela venda dos mesmos queijos encontrados no local de trabalho, apesar da ausência de flagrante.5. A multa do CLT, art. 467 é inaplicável por existir controvérsia sobre as verbas rescisórias. Inaplicável a penalidade do art. 477, §8º, da CLT, diante da manutenção da justa causa e inexistência de atraso no pagamento das verbas rescisórias.6. A não imposição de multa diária por falta de anotação na CTPS é mantida, por ser faculdade do juízo e existir previsão legal de anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho.7. A correção monetária e os juros serão aplicados conforme a Lei 14.905/24, decisões do STF (ADCs 58 e 59) e SDI-1 do TST, utilizando-se o IPCA-e e SELIC, de acordo com as fases do processo.8. A multa por embargos protelatórios é excluída, pois os embargos não tinham objetivo protelatório, considerando a contradição da sentença quanto ao período de condenação por horas extras.9. O pedido da reclamante de inclusão de feriados no cálculo de horas extras é improcedente, pois os feriados apontados referem-se a período posterior ao contrato de trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os invalida como meio de prova.2. O ônus da prova da justa causa recai sobre o empregador, exigindo-se prova robusta dos fatos constitutivos da falta grave.3. A multa do CLT, art. 467 somente é aplicável quando não houver controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias. A penalidade do art. 477, §8º da CLT não se verifica, diante da manutenção da justa causa e inexistência de atraso no pagamento das verbas rescisórias.4. A imposição de multa diária por falta de anotação na CTPS é faculdade do juízo, dependendo da análise do caso concreto.5. A correção monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem ser calculados de acordo com a legislação e a jurisprudência mais recente do STF e do TST, considerando as fases pré e processual.6. Embargos de declaração que apontam contradição em sentença, sem objetivo protelatório, não ensejam aplicação de multa.7. A existência de prova oral consistente pode comprovar a justa causa, mesmo sem flagrante, considerando a gravidade da falta cometida.Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 74, §2º; 386; 467; 482; 39, §§ 1º e 2º; 818; CPC, arts. 373, II; 536, §1º; 537; Código Civil, arts. 406, §3º; 389, parágrafo único. Lei 8.177/91, art. 39, caput; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338/TST e Súmula 50/TST; Precedente da SDI-1 do TST (RR 713-03.2010.5.04.0029); STF (ADCs 58 e 59); Jurisprudência do TRT-2 (mencionados no texto original).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para cumprimento - Valor da multa corretamente fixado, não configurando enriquecimento sem causa - Recurso improvido.