Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DA MOTOCICLETA, BEM COMO MULTAS, DIÁRIAS E COBRANÇAS OUTRAS À PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO BEM E UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. COMPRA E VENDA NÃO REGULARIZADA E QUE, PORTANTO, NÃO GERA EFEITOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)