Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU E TAXA DE LIXO. MULTAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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