Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/DANOS MORAIS

Autor que pretende liminarmente, a suspensão dos apontamentos referentes ao veículo de placas DYO 1229, que foram vinculados à sua CNH, sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo juízo e, em caráter definitivo, a procedência da ação, para declarar a negativa de propriedade referente ao veículo de placas DYO 1229, com a consequente retirada de pontos do prontuário do autor, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Preliminar de nulidade da r. sentença devidamente afastada - Documentos juntados aos autos que comprovam que o autor é proprietário do veículo autuado - Ausente a prática de ato ilícito pelo réu, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária arbitrada por equidade em R$ 1.000,00 - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 1.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)