oxigenioterapia hiperbarica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde. Oxigenioterapia hiperbárica. Ausência de cobertura. Dano não caracterizado, porém o tratamento foi determinado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98.

«Ação de obrigação de fazer para a prestadora de serviço autorizar o tratamento de oxigenioterapia hiperbárica na Autora em função do contrato celebrado pelas partes. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, tendo em vista que a Ré presta serviço de seguro saúde e a Autora se qualifica como destinatária final. A Lei 9.656/1998 regula as relações jurídicas decorrentes do serviço de saúde, sempre atenta aos princípios próprios das obrigações consumeristas. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência antecipada. Oxigenioterapia Hiperbárica - Agravante diagnosticado com Síndrome de Fournier. Prova da necessidade. Risco do quadro Clínico se agravar para sepse e até óbito. Inconformismo que merece acolhimento. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize, libere e cubra as 20 (vinte) sessões de oxigenioterapia hiperbárica prescritas pelo médico assistente da autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 para a hipótese de recalcitrância - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, nos termos do CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro de lesão ulcerada, sendo a paciente também portadora de insuficiência venosa crônica, dilatação varicosa de longa data e tromboses e tromboflebites de repetição - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento pleiteado, nos termos da prescrição médica - Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. OXIGENOTARAPIA HIPERBÁRICA.

Hipótese em que foi deferida em parte a tutela provisória para conceder à impetrante 30 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica. Pretensão para que a tutela seja ampliada para 60 sessões de forma contínua. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. BLOQUEIO DE VALORES.

Bloqueio de valores, por meio de arresto em conta corrente de titularidade do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica à parte agravada. Aplicação do CPC, art. 497. Descumprimento da tutela antecipada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica e fornecimento de medicamentos. Dever do estado. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o agravante e o Município de Nova Friburgo. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

úlcera venosa - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - Impetrante que tem lesão em região maleolar medial e lateral esquerda - Prescrição de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196, art. 25.1 da DUDH, art. 12 do PIDESC, e art. 10 do Protocolo de São Salvador - Prescrição da medicação por médico particular que não exime o SUS do fornecimento do tratamento - Atendimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA -

Concessão parcial da liminar para determinar que a autoridade impetrada forneça, gratuitamente e no prazo de vinte dias a contar da intimação, apenas 30 (trinta) sessões do tratamento OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - Pretensão ao deferimento integral da liminar para que seja concedido o tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica em número de 60 (sessenta) sessões, de forma contínua, como prescrito que médico responsável pelo seu tratamento - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - Preenchimento dos requisitos constantes do repetitivo de controvérsia Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ - Elementos contidos nos autos que se mostram suficientes para comprovar, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para o deferimento integral da liminar postulada, em especial a presença de risco de danos potenciais à saúde da autora/agravante - Pedido de bloqueio de verbas públicas que sequer fez parte do pedido de tutela de urgência postulado nos autos principais, razão pela qual não foi objeto da r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

11 - TJSP Mandado de Segurança - fornecimento de tratamento com oxigenoterapia hiperbárica a portadora de deiscência de sutura em coto de amputação transtibial direita e osteomielite, com comorbidades de diabetes tipo I.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE OXIGENATERAPIA HIPERBÁRICA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nilópolis e do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de tutela antecipada para que os entes públicos forneçam à agravada, pessoa idosa, o tratamento de Oxigenaterapia Hiperbárica (OHB), no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro do valor corresponde para custeio particular do tratamento. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos direitos - Indenização dos danos morais - Direito patrimonial - Habilitação devida - Necessária apreciação do pedido indenizatório a fim de evitar supressão de instância - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.  

14 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMUM - TRATAMENTO MÉDICO - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Ação de obrigação de fazer em face do Município de Ribeirão Preto e da Fazenda Estadual, com o objetivo do condená-la ao fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida para fornecimento do tratamento de saúde denominado «OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA". O Autor com 43 anos, sendo portador de úlcera extensa no membro inferior esquerdo que acomete as regiões lateral e medial ao nível do tornozelo, ao passo que os membros estão acometidos por linfangite crônica grave, motivo pelo qual foi indicada a «OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA". In casu, negar a tutela buscada na inicial seria não aplicar as garantias insculpidas na Lei Maior, o que, por certo, feriria o direito básico de cada pessoa à saúde e, por consequência, à vida. Evidenciada, destarte, a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC/2015, art. 300. Aplicação da Súmula 59/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência para a concessão de Oxigenoterapia Oxigenação Hiperbárica, TUSS 20104789, iniciando com 30 sessões, para o fechamento das feridas e manutenção da saúde da autora, que apresenta um quadro clínico de Úlcera Extensa no Membro Inferior Esquerdo - CID L97, há 10 anos, acometendo internamente o terço médio e distal da perna com a Infecção Crônica do Tecido Celular Subcutâneo. Responsabilidade solidária de todos os entes da federação. Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi submetido ao rito dos recursos repetitivos. Presentes os Requisitos do CPC, art. 300. Súmula 60/TJRJ. a despeito do julgamento do tema 1234, pelo STF, o tema 793 permanece válido para demandas prestacionais de saúde que não envolvam medicamentos, como a presente, em que se busca tratamento de oxigenioterapia. Tutela de urgência deferida conforme requerido na inicial que deve ser mantida. Aplicação da Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Fornecimento de tratamento específico (oxigenoterapia hiperbárica). Primazia do direito à saúde. CF/88, art. 196. Imprescindibilidade e eficácia da terapia. Precedentes. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

20 - STF Direito constitucional e civil. Saúde. Tratamento médico. Úlcera de perna. Sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Plano de saúde. Custeio. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2010.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da procedência do pedido para que o Instituto de Previdência do Estado custeie as sessões de oxigenoterapia hiperbárica de que necessita o ora agravado - ante a necessidade do tratamento médico para úlcera de perna, porquanto indispensáveis à sua vida e saúde - , demandaria a análise da moldura fática delineada nos autos. A ofensa acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. ... (Continua)