Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

úlcera venosa - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - Impetrante que tem lesão em região maleolar medial e lateral esquerda - Prescrição de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196, art. 25.1 da DUDH, art. 12 do PIDESC, e art. 10 do Protocolo de São Salvador - Prescrição da medicação por médico particular que não exime o SUS do fornecimento do tratamento - Atendimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)