Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência para a concessão de Oxigenoterapia Oxigenação Hiperbárica, TUSS 20104789, iniciando com 30 sessões, para o fechamento das feridas e manutenção da saúde da autora, que apresenta um quadro clínico de Úlcera Extensa no Membro Inferior Esquerdo - CID L97, há 10 anos, acometendo internamente o terço médio e distal da perna com a Infecção Crônica do Tecido Celular Subcutâneo. Responsabilidade solidária de todos os entes da federação. Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi submetido ao rito dos recursos repetitivos. Presentes os Requisitos do CPC, art. 300. Súmula 60/TJRJ. a despeito do julgamento do tema 1234, pelo STF, o tema 793 permanece válido para demandas prestacionais de saúde que não envolvam medicamentos, como a presente, em que se busca tratamento de oxigenioterapia. Tutela de urgência deferida conforme requerido na inicial que deve ser mantida. Aplicação da Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)