Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - fornecimento de tratamento com oxigenoterapia hiperbárica a portadora de deiscência de sutura em coto de amputação transtibial direita e osteomielite, com comorbidades de diabetes tipo I.

A sentença concedeu a segurança, para que seja fornecido sessenta sessões de oxigenoterapia hiperbárica à impetrante, no prazo de 30 dias. Prova documental comprova a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a incapacidade financeira da impetrante em custeá-lo. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ - trata-se de tratamento médico e não fornecimento de medicamentos - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário