Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida para fornecimento do tratamento de saúde denominado «OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA". O Autor com 43 anos, sendo portador de úlcera extensa no membro inferior esquerdo que acomete as regiões lateral e medial ao nível do tornozelo, ao passo que os membros estão acometidos por linfangite crônica grave, motivo pelo qual foi indicada a «OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA". In casu, negar a tutela buscada na inicial seria não aplicar as garantias insculpidas na Lei Maior, o que, por certo, feriria o direito básico de cada pessoa à saúde e, por consequência, à vida. Evidenciada, destarte, a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC/2015, art. 300. Aplicação da Súmula 59/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)