ortese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.

1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... (Continua)

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Plano de saúde. Paciente diagnosticado com «braquicefalia posicional posterior, prescrito tratamento com órtese craniana, sem cirurgia. Sentença que acolheu pretensão de reembolso do valor da órtese. Irresignação da operadora ré. Negativa da operadora em relação ao tratamento com órtese craniana sob justificativa de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Plano de saúde. Paciente diagnosticado com «braquicefalia posicional posterior, prescrito tratamento com órtese craniana, sem cirurgia. Sentença que acolheu pretensão de reembolso do valor da órtese. Irresignação da operadora ré. Negativa da operadora em relação ao tratamento com órtese craniana sob justificativa de falta de previsão do tratamento na RN 465/2021. Relatório do médico recomendando a correção por meio de órtese craniana, sem cirurgia. Aplicação das súmulas 100 e 102 do TJSP, Súmula 608/STJ e CDC. Órtese que visa a substituir cirurgia deve ser coberta pelo plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. Utilização da órtese prescrita pelo médico não consistente em fins meramente estéticos. Cobertura devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Plagiocefalia. Órtese craniana. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. ... (Continua)

4 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de órtese craniana para tratamento de braquicefalia em infante. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que determinou o fornecimento de órtese craniana para tratamento de braquicefalia em infante, proposta por E. L. G. em face da Unimed Regional de Campo Mourão - Cooperativa de Trabalho Médico, que alegou a exclusão contratual do fornecimento de órteses não ligadas a ato cirúrgico e a ausência de urgência no caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobertura por parte do plano de saúde para o fornecimento de órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia posicional em criança, considerando a exclusão contratual e a urgência do tratamento.III. Razões de decidir3. A órtese craniana indicada é substitutiva a um tratamento cirúrgico, não se enquadrando nas exclusões contratuais.4. A jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para evitar cirurgia futura em crianças.5. A alegação de ausência de perigo de dano não se sustenta, pois o diagnóstico do autor é de braquicefalia posicional severa, que requer tratamento imediato.6. A Nota Técnica do NATJUS conclui favoravelmente ao uso de órtese craniana para o tratamento de braquicefalia, destacando a importância do início precoce do tratamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão singular.Tese de julgamento: É devida a cobertura por planos de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia quando visa evitar a realização de cirurgia futura em crianças e recém-nascidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VII; Resolução Normativa 428/2017 da ANS, art. 20, §1º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido da Unimed Regional de Campo Mourão foi negado. A decisão anterior, que determinou o fornecimento de uma órtese craniana para uma criança, foi mantida. O relator entendeu que a órtese é necessária para evitar uma cirurgia futura, já que a criança apresenta um problema sério no formato da cabeça. Além disso, foi destacado que a negativa da Unimed não se sustenta, pois a órtese é considerada essencial para o tratamento e que atrasar seu uso pode prejudicar a saúde da criança. Portanto, a decisão que obrigou a Unimed a fornecer a órtese foi confirmada.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para tratar assimetria craniana de criança com braquicefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.

1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de braquicefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para paciente com braquicefalia e plagiocefalia posicionais. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.

1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de braquicefalia e plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.

1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida.

1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para paciente com braquicefalia e plagiocefalia posicionais. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.

1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana a paciente de 13 meses de idade portadora de assimetria craniana do tipo Plagiocefalia posicional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese indicada para dar assimetria craniana a criança com braquicefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.

1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia posicional não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL GRAVE. PACIENTE EM TENRA IDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada é obrigada a fornecer órtese craniana ao apelante, diagnosticado com plagiocefalia posicional grave, conforme prescrição médica, e se a negativa de cobertura é abusiva.III. Razões de decidir3. A órtese craniana é essencial para o tratamento da plagiocefalia grave, evitando consequências funcionais negativas e procedimentos cirúrgicos futuros.4. A negativa de cobertura pela operadora de saúde é considerada abusiva, pois a órtese é necessária para a saúde e bem-estar do paciente.5. O CDC deve ser aplicado, interpretando as cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor.6. Não foi demonstrada a existência de substituto terapêutico igualmente eficaz, o que justifica a cobertura do tratamento.7. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura para órteses que substituem cirurgias, especialmente em casos de saúde infantil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar a ré ao fornecimento da órtese craniana ao apelante, com a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. AQUISIÇÃO PELA FAMÍLIA. REQUISITO DA URGÊNCIA AUSENTE. RECURSO DA OPERADORA CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde fornecesse órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional em beneficiário de 1 ano e 11 meses de idade, sob pena de multa diária. Sustenta a operadora do plano de saúde não ter obrigação de cobrir o tratamento, uma vez que a órtese não consta do rol da ANS nem tampouco conta com amparo nas cláusulas contratuais, para além do fato de a família do paciente já ter adquirido a órtese por conta própria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional, considerando a posterior aquisição do capacete pela família do autor.III. Razões de decidir3. A compra particular da órtese pelos familiares do autor afasta o perigo de dano, uma vez que o tratamento com a órtese já está sendo realizado com o médico cooperado.4. A operadora do plano de saúde não se recusou a oferecer qualquer tipo de tratamento ou serviço complementar ao uso da órtese.5. A discussão sobre reembolso e coparticipação deve ser tratada em primeiro grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência, desobrigando a agravante de fornecer a órtese craniana.Tese de julgamento: A compra particular de órtese cujo fornecimento é pleiteado em tutela provisória de urgência prejudica o pedido liminar, considerando a ausência de perigo de dano grave ou irreparável ao paciente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º; Lei 9.656/1998, art. 1º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed não precisa fornecer, liminarmente, a órtese craniana para o tratamento de plagiocefalia posicional do autor. Isso porque, como a família já adquiriu o capacete, não há risco de dano imediato ao autor. Assim, a discussão a respeito do dever de reembolso deverá ser resolvida futuramente, em sentença.... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Órtese craniana. Dever de custeio. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana.... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese craniana. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Recusa de cobertura indevida. Incidência da Súmula 568/STJ. Reembolso. Limites. Valores previstos no contrato. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se configura violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o... (Continua)

15 - TJSC Consumidor. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de cobrança, ajuizada pelo consumidor contra a cooperativa de trabalho médico. Demandante que em procedimento cirúrgico necessitou utilizar órtese (parafuso âncora absorvível). Demandada que negou o requerimento sob a afirmação de que o contrato entabulado entre as partes excluí o fornecimento de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. Sentença que julgou procedentes os pedidos vestibulares sob o fundamento de que a negativa da cobertura da utilização de órtese, é ilícita. Insurgência da cooperativa de trabalho médico. Pedido de reforma da sentença, sob o fundamento de que não há cobertura contratual para o fornecimento da órtese requerida. Recurso improcedente. Relação existente entre as partes tipicamente de consumo, a teor dos arts. 2º e 3º, do CDC. CDC. Plano de saúde que não pode inibir o tratamento necessário para a cura de patologia assegurada e requerida pelo médico responsável. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, que garante a necessidade de fornecimento de órtese quando ligada ao ato cirúrgico. Cláusula contratual que restringe a utilização do tratamento necessário para a cura do demandante que é nula (CDC, art. 51, IV). Dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo demandante para colocação das órtese, configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O plano de saúde deve suportar todas as despesas médicas e hospitalares despendidas com o tratamento da patologia apresentada, considerando-se nula a cláusula contratual que restringir a utilização do tratamento necessário para a cura do segurado.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA.

Sentença de procedência determinou o custeio do tratamento com órtese craniana, nos termos da prescrição médica. Insurgência da operadora, sob os argumentos de que, segundo a ANS, a cobertura de órtese somente é cabível em atos cirúrgicos, bem como de que o rol da ANS é taxativo e não prevê o tratamento almejado. Defende a legalidade da exclusão contratual de órtese craniana. Aduz que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, que foi ilíquida, e devem ser modificados para percentual sobre o valor da causa ou fixados por equidade. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do recurso, apenas quanto aos honorários. JULGAMENTO. Conforme já enfrentado no agravo de instrumento 2021260-65.2024.8.26.0000, a Lei 14.454/2022 estabeleceu critérios para a mitigação do rol de procedimentos da ANS. Eficácia da órtese craniana, não cirúrgica, mas substituta do mesmo procedimento. Notas Técnicas do NatJus. Precedentes do C. STJ em relação à abusividade da negativa da mesma órtese. Valor da condenação facilmente verificável, bastando oficiar ao hospital requisitando o valor total do procedimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO E/OU REEMBOLSO DE ÓRTESE CRANIANA - Lei 9.656/1998, art. 10, VII - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ÓBICE - REEMBOLSO DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS.

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VII, as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas ao «fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Contudo, no caso de menor portador de Assimetria Craniana do tipo Plagiocefalia e que pretende o fornecimento de órtese craniana a fim de evitar cirurgia e danos futuros, o mencionado dispositivo legal não pode servir de óbice para a condenação do plano de saúde, conforme jurisprudência do colendo STJ. O reembolso pretendido deve se limitar ao valor comprovadamente dispendido com a colocação da órtese.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito Civil. apelação. Plano de Saúde. preliminar. cerceamento de defesa. rejeição. Órtese Craniana. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para tratar assimetria craniana de criança com braquicefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.

1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de braquicefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plagiocefalia. Órtese craniana. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação cominatória visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia.... (Continua)