Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL GRAVE. PACIENTE EM TENRA IDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada é obrigada a fornecer órtese craniana ao apelante, diagnosticado com plagiocefalia posicional grave, conforme prescrição médica, e se a negativa de cobertura é abusiva.III. Razões de decidir3. A órtese craniana é essencial para o tratamento da plagiocefalia grave, evitando consequências funcionais negativas e procedimentos cirúrgicos futuros.4. A negativa de cobertura pela operadora de saúde é considerada abusiva, pois a órtese é necessária para a saúde e bem-estar do paciente.5. O CDC deve ser aplicado, interpretando as cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor.6. Não foi demonstrada a existência de substituto terapêutico igualmente eficaz, o que justifica a cobertura do tratamento.7. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura para órteses que substituem cirurgias, especialmente em casos de saúde infantil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar a ré ao fornecimento da órtese craniana ao apelante, com a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)