ordem de nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Recusa pelo credor. Possibilidade de relativização da ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655.

«O credor, após aceitar a oferta do bem dado em garantia, poderá vir a recusá-lo, pedindo a sua substituição ou o reforço de penhora. A ordem de nomeação, constante do CPC/1973, art. 655, Iembora seja taxativa, dispensa por parte do intérprete maior flexibilidade para se adaptar às circunstâncias fáticas.... (Continua)

2 - TJDF Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. ... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Flexibilidade da ordem de nomeação de bens. Meio menos gravoso ao devedor. Inexistência de violação. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, I e 656, I.

«... OCPC/1973, art. 620 preconiza execução pelo meio menos gravoso para o executado, não significando o preceito que seja ela ineficaz ou ineficiente para o credor. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no CPC/1973, art. 990 deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.... (Continua)

6 - STJ Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no CPC/1973, art. 990 deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Inexistência. Ordem de nomeação de inventariante. Flexibilização. Companheira. Condição de herdeira. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO - LIMINAR CONCEDIDA GARANTINDO AO CANDIDATO A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, COM SUBSEQUENTE POSSE E NOMEAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DA ORDEM DE NOMEAÇÃO E POSSE, BASTANDO PARA CONJURAR EVENTUAL ILEGALIDADE A RESERVA DE VAGA - RECURSO PROVIDO

10 - STJ Execução. Penhora. Observância da ordem legal. Onerosidade excessiva. Interpretação sistemática art. 655 com o CPC/1973, art. 620.

«O entendimento dominante neste Superior Tribunal cristalizou-se no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório expedido pelo Estado exeqüente. Possibilidade. Ordem de nomeação sem caráter absoluto. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656.

«O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é possível nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda exeqüente, para fins de garantia de juízo. A ordem estabelecida pelos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 656 do CPC/1973 não tem caráter absoluto, devendo ser observadas as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Servidor público. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Segundo a jurisprudência da Corte, há preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente quando ficar comprovada a contratação precária de servidores mediante terceirização do serviço. Precedentes. Alegação de grave lesão à economia não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Penhora efetivada em dinheiro. Substituição por fiança bancária. Descabimento. Indícios de que a constrição em dinheiro prejudica as atividades da agravante. Ausência. Executada que, ademais, não demonstrou ter esgotado a ordem de nomeação legal, ou sua impossibilidade para tanto. Recurso não provido.

15 - TJPR Pátrio poder. Ação de destituição, cumulada com pedido de tutela, proposta pelos avós maternos do menor contra o pai. Desinteresse material e afetivo do genitor, que só reconhece o filho após a morte da mãe, para prevalecer-se do pátrio poder. Procedência. Caráter meramente indicativo da ordem de nomeação prevista no CCB, art. 409. CCB, art. 395, II.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que, em incidente de remoção de inventariante, nomeou a menor impúbere L.M.F. como inventariante, desconsiderando a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 617. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a observância da ordem de preferência para nomeação de inventariante, conforme disposto no CPC, art. 617. III. Razões de Decidir 3. A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 deve ser rigorosamente observada, salvo impossibilidade do nomeado em exercer o encargo. 4. A nomeação da menor impúbere preteriu a viúva meeira e herdeiros com preferência, como o herdeiro Marcelo, que está na posse de bens do espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de inventariante deve seguir a ordem de preferência do CPC, art. 617, salvo impossibilidade justificada. 2. A nomeação de herdeiro menor deve respeitar a precedência de cônjuge sobrevivente e herdeiros na posse de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 617. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2159227-26.2022.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, j. 20.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2116231-13.2022.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 08.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2128073-24.2021.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 16.09.2021... (Continua)

17 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Prazo para defesa. Cerceamento de defesa. Ordem de nomeação do CPC/2015, art. 617. Ausência de motivação. CPC/2015, art. 623.

«- A destituição de Inventariante de seu cargo, somente poderá ser promovida, após a formação de incidente processual próprio, em que deverá ser oportunizada à ocupante encargo apresentar defesa nos termos do CPC/2015, art. 623. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.

19 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Reclamação quanto a ordem de nomeação para a inventariança. Incidente próprio. Desnecessidade. CPC/2015, art. 627.

«Quando a remoção do inventariante está fundada em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 622, é imprescindível seja instaurado o incidente próprio, assegurando-se o exercício de ampla defesa e do contraditório, na forma do CPC/2015, art. 623. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO ATENTA A ORDEM PREFERÊNCIAL ELENCADA NO ROL DO ART. 617 DP CPC - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS SEMOVENTES E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA PAGAMENTO DE DÍVDAS - NEGADO -RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA.

nomeação do inventariante deve-se respaldar ao previsto no CPC, art. 617, que define a ordem de preferência. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Animosidade excessiva. Grave omissão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de dativo. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação não é absoluta. O fato de não se observar a ordem não implica ofensa ao CPC/1973, art. 990. Precedente do STJ: REsp. 520, DJ, 04/12/89. Caso em que a nomeação do inventariante dativo se deveu «à necessidade de eliminar as discórdias atuais e prevenir outras.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Ordem de gradação legal e possibilidade de recusa pelo credor. Matérias fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce podem ser oferecidas à penhora, desde que possuam cotação em bolsa.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de inventariante. Ordem. CPC/2015, art. 617 (CPC/1973, art. 990). Rol não taxativo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - «A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no CPC, art. 990/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto (Resp 1.537.292/RJ, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). ... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem penhorado. Cambial. Duplicatas de venda mercantil. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se o bem ofertado pela executada à penhora não atendeu à ordem de nomeação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, tem a credora o direito à substituição da penhora por duplicatas de venda mercantil, em qualquer fase da execução.... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ORDEM DE LEGITIMADOS DO CPC, art. 617. DISCUSSÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA REMOÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 pode ser flexibilizada apenas quando houver provas robustas de que o legitimado prioritário não atende aos requisitos legais ou está impedido de exercer o múnus. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Contratação precária. Decisão agravada que indeferiu a suspensão de segurança. Ausência de grave lesão à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

28 - TJPE Reexame necessário e apelação cível em sede de mandado de segurança. Concurso público. Ordem de nomeação dos candidatos classificados na lista dos portadores de necessidades especiais.

«1. A presente lide versa sobre a forma pela qual serão providos os cargos reservados aos candidatos portadores de deficiência, em especial a ordem em que se dará suas nomeações, tendo em vista a inexistência de norma específica sobre o tema. ... (Continua)

29 - TJSP INVENTÁRIO DE BENS.

Decisão interlocutória que, acolhendo o pedido da sobrinha da de cujus, ora agravada, destituiu o agravante, suposto companheiro da falecida, do cargo de inventariante, nomeando, em substituição, para o exercício do encargo, a agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante alega condição de companheiro, cuja união estável estaria comprovada por lavratura de escritura pública. Ordem de nomeação do inventariante, prevista no CPC, art. 617, que, embora não seja absoluta, deve ser respeitada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, o que é o caso. União estável que deve ser reconhecida judicialmente, ante os indícios de ocorrência de fraude. Suspensão do feito bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 655. Penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 417/STJ. Improvimento.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO DOS BENS DE PAULO CESAR DOS SANTOS, REQUERIDO POR SEU FILHO, PEDRO PAULO CASTOR DOS SANTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO FILHO DO INVENTARIADO E NOMEOU A COMPANHEIRA DO DE CUJUS, ELAINE SOARES BASTOS, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ELA AJUIZADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-INVENTARIANTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO E O SEU RETORNO AO CARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE/AGRAVANTE QUE OUTRORA HAVIA SIDO NOMEADO INVENTARIANTE POR ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA CORTE FRACIONÁRIA, NO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030153-79.2021.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, ONDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE RESULTADO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA OS FILHOS DO INVENTARIADO CASO A DECISÃO QUE NOMEARA A ENTÃO SEDIZENTE COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE FOSSE MANTIDA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS TER SIDO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO ANTERIOR INVENTARIANTE. ISSO PORQUE A ORDEM DE NOMEAÇÃO ELENCADA NO CPC, art. 617 NÃO É ABSOLUTA. O JUIZ TEM A PRERROGATIVA DE NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DESSA ORDEM, DE ACORDO COM A EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS APTA A EMBASAR A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, APÓS A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSISTE EM MEDIDA DRÁSTICA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER CABAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 622. AGRAVADA QUE, AO ACUSAR O INVENTARIANTE DE NÃO PAGAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO E AGIR DE MÁ-FÉ, NECESSARIAMENTE FEZ INCIDIR A EXEGESE DO CPC, art. 623, QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE DEFENDER E PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA E NOMEANDO O REQUERENTE/AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE PARA QUE SEJA PROCEDIDA A SUA INTIMAÇÃO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 623 E § ÚNICO DO CPC.

32 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição. Aparente comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É possível ao Poder Judiciário reconhecer o direito líquido e certo de candidato à nomeação em cargo público aprovado fora do número de vagas estabelecidas em edital, desde que a Administração Pública crie novas vagas e contrate servidor temporário para o mesmo cargo durante a vigência do certame, visto que não se trata de interferência no poder discricionário da Administração Pública, mas de fazer cumprir as normas aplicáveis ao concurso público, em observância ao edital. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Pedido de destituição de síndico. (1) ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 negativa da prestação jurisdicional. Não configurada. (2) da violação do Decreto-lei 7.661/45. (2.1) da impossibilidade de nomeação de síndico que já tiver sido nomeado pelo mesmo Juiz como síndico de outra falência há menos de um ano. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. (2.2) inobservância do rito e descumprimento da ordem de nomeação dos síndicos. Preclusão. (3) impossibilidade de nomeação de mais de um síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 59. Inexistência de proibição legal. (4) ausência de desídia dos síndicos. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Nomeação precária de agentes públicos. Inexistência de cargos efetivos vagos. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Penhora. Dinheiro. Ordem. CPC, art. 655. Súmula 417/STJ e Súmula 7/STJ. Busca e apreensão. Depósito. Equivalente em dinheiro. Não provimento.

1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em incidente de remoção de inventariante determinou a emenda da inicial para especificar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de extinção, e indeferiu tutela de urgência para remoção de inventariante. A recorrente alega inexigibilidade de valor à causa em incidente e questiona a nomeação da agravada como inventariante, sustentando que não observou a escala legal de preferência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigência de atribuição de valor à causa em incidente processual e (ii) a adequação da nomeação da inventariante, considerando a ordem legal de preferência e a convivência com o falecido. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 291 não exige atribuição de valor à causa em incidentes processuais, como a remoção de inventariante. 4. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e risco de dano, não demonstrados no caso. A ordem de nomeação de inventariante pode ser flexibilizada conforme peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para afastar a determinação de atribuição de valor à causa e recolhimento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é exigida a atribuição de valor à causa em incidentes processuais. 2. A ordem de nomeação de inventariante pode ser relativizada conforme o caso concreto. 3. Não se confunde a possibilidade de se reclamar contra a nomeação de inventariante feita pelo juiz, com fundamento no, II do CPC/2015, art. 627, com o pedido de sua remoção ou destituição que deve ser por falta no exercício do cargo (CPC/2015, art. 622) ou por algum fato que ponha em dúvida a adequação de sua nomeação. 4. Ausência dos requisitos legais para deferimento de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 291, 300, 301, 311, 617, 622, 627; Lei 11.608/2003, art. 1º; Código Civil, art. 1.797, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no ... (Continua)

39 - TJAL Civil. Sucessões. Ação de inventário. CPC/2015, art. 617.

«Decisão cujo teor, ao tempo em que deferiu as demais pretensões formuladas pelos recorrentes, rejeitou o pleito de nomeação de um deles, Sr. André Felisdório Albuquerque de Lisboa, como inventariante e depositário do patrimônio da de cujos, nomeando para o referido encargo, por outro lado, o cônjuge sobrevivente da falecida, ora agravado. Alegação de que o cônjuge supérstite não é pessoa idônea para exercer a função de inventariante, cuja atuação poderá violar o direito dos demais herdeiros. Rejeitada. Insuficiência dos documentos juntados pelos recorrentes a fim de comprovar a inidoneidade do recorrido. Juízo a quo que agiu em observância à ordem inserta no CPC/2015, art. 617, o qual estabelece que o cônjuge ou companheiro do falecido será o primeiro na ordem de nomeação de inventariante. Inobservância da sequência legal que depende da demonstração da inaptidão do recorrido para exercer a função e da instauração de procedimento incidental, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de o decisum objurgado, no futuro, ser revertido, acaso demonstrada a impossibilidade de o agravado figurar como inventariante. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Existência de cargos efetivos vagos. Preterição de candidatas aprovadas em concurso vigente. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... (Continua)

41 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. União estável. Duplicidade. Alta beligerância. Inventariança. CPC/1973, art. 990 ordem não absoluta. Nomeação. Herdeira necessária. Filha. Possibilidade. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Manutenção. Ordem de nomeação de inventariante contida no CPC, art. 617 que pode ser flexibilizada. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de insurgência da parte agravante no momento de sua habilitação nos autos, indicando preclusão da questão. Quebra de confiança, diante de supostos atos fraudulentos do agravado, que prescinde de apuração, se mostrando ainda controversos os fatos narrados pelos agravantes. Atraso na apresentação das primeiras declarações justificado. Diligências ainda em andamento para apuração do patrimônio do falecido. Má- administração dos bens do Espólio não evidenciada, sendo certo que a questão não foi objeto da exordial do incidente. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Nomeação de inventariante. Caráter não absoluto da regra do CPC/1973, art. 990. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do processo. Vedado o reexame na via especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A ordem de nomeação de inventariante, prevista no CPC/1973, art. 990, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários. Se o Tribunal de origem atesta a ocorrência de situação de fato excepcional consubstanciada na existência de animosidade entre as partes, admite-se o temperamento da ordem legal de nomeação de inventariança, conforme firme convicção do Juiz que repousa na ponderada análise dos elementos fáticos do processo. Esquadrinhar o convencimento motivado do Juízo calcado em circunstâncias fáticas constantes dos autos é procedimento vedado na via especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... (Continua)

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Negado provimento.

46 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESÍDIA PELO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA - ROL DE NOMEAÇÃO PREFERENCIAL, MAS NÃO COGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SOMENTE A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO - SAQUE DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO.

A remoção do inventariante do encargo a pedido, ou até mesmo que de ofício pelo juízo de origem, deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo CPC, art. 622. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Homologação de plano de partilha. Ordem de nomeação de inventariante não apresenta caráter absoluto. Existência de fundadas razões. Flexibilização e alteração da ordem de legitimado para a inventariança. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não especificamente impugnado no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de premissa fática do acórdão recorrido de existência de matéria de alta indagação. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo documento eletrônico vda41513341 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 14/05/2024 11:32:16publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. B876378e-0959-437e-9a28-5f8fd280a2a0 interno improvido.

1 - O Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a ordem de nomeação de inventariante não possui caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem dos legitimados para atender as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Suposta preterição de duas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Classificação do impetrante fora destas duas vagas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, adquirindo esse direito caso haja comprovada preterição na classificação. Precedentes do STJ. ... (Continua)