opiniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6.2.92, Brossard), para verificar da compatibilidade com a Constituição superveniente de norma anterior a sua promulgação: orientação que se observa, com ressalva da opiniao contraria do relator.

Decisão:... (Continua)

2 - STJ Roubo. Pena. Regime prisional. Fixação. Gravidade em abstrato do delito. Opinião do magistrado. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º e 157, § 2º I e II.

«IX - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF).... (Continua)

3 - TRT18 Indenização por danos morais.

«A dispensa do trabalhador por justa causa, por si só, não macula direitos da personalidade, cabendo ao reclamante o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) no tocante à exposição em situação vexatória, atingindo sua honra subjetiva (opinião que a pessoa tem sobre si) e também a honra objetiva (opinião dos outros sobre a vítima). Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TRT18 Indenização por danos morais.

«Os descontos realizados pelo empregador, ainda que indevidos, por si só, não maculam direitos da personalidade, cabendo ao reclamante o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) no tocante à exposição em situação vexatória, atingindo sua hora subjetiva (opinião que a pessoa tem sobre si) e também a honra objetiva (opinião dos outros sobre a vítima). Recurso autoral desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regim ental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Opinião do Ministério Público em apelação. Impossi bilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A opinião declarada no parecer ministerial, ainda que suscitando preliminar de não conhecimento, mantém seu caráter meramente opinativo, o que torna despicienda a abertura de prazo para manifestação da defesa.... (Continua)

6 - STJ Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao estado (opinião do Relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar (opinião que prevaleceu quando do julgamento do REsp 85.829).... (Continua)

7 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.

«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Imposição de regime mais severo. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º.

«Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). (...) Com efeito, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, ao registrar que «(...) O réu não faz jus a nenhum benefício, não poderá recorrer em liberdade, e deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, único compatível com o delito de roubo, praticado com emprego de arma de fogo e por mais de um agente, cuja natureza indica ser o autor pessoa perigosa, extremamente nociva à sociedade, sendo daqueles crimes que causam desassossego à toda a comunidade (fl. 21), afrontou o disposto na Súmula 718/STF, segundo a qual «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Resenha crítica à obra literária. Possibilidade. Dano. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Não constitui difamação ou injúria e consequente dano moral, o exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar. Ademais, o exercício natural da crítica é mero ato de manifestação, consistente num direito constitucional do cidadão, nada dizendo com o abuso no direito da liberdade de manifestação, no caso de opinião. Recurso principal conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, prejudicado o adesivo.

10 - TRT18 Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVAS CABÍVEIS NO RITO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADOS 02 DA TRP/PR E 54 DO FONAJE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAIS DE ATO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA/JUNTA MÉDICA. TERCEIRA OPINIÃO. VIABILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017 DA ANS. PACIENTE QUE OPTOU POR PARECER DE DESEMPATADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PARECER CONFERIDO PELO TERCEIRO DESEMPATADOR. NEGATIVA QUE SEQUER CITA A OPINIÃO DESTE TERCEIRO. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA DOS MATERIAIS SOLICITADOS. OBRIGAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Pergunta feita diretamente ao acusado. Opinião emitida por dois jurados. Violação dos arts. 466, § 1º, e 473, § 2º, do CPP. Não caracterização. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. A afirmação contida na inicial, no sentido de que teria ocorrido quebra de incomunicabilidade dos jurados e a violação do sigilo das votações encontra-se isolada nos autos, inexistindo qualquer elemento no caderno processual que evidencie a manifestação de opinião, determinante a influir no juízo de valor do Conselho de Sentença. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO NO SITE «RECLAME AQUI". ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando que as manifestações do requerido são excessivas e ofensivas, devendo ser determinada a abstenção de publicações similares.... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Pretensão da autora de receber indenização pela exposição de opinião negativa atrelada à divulgação de vídeo em grupos de mensagens com sua imagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Aplicação do art. 355, I do CPC. DANOS MORAIS. Não configuração. Exposição de opinião e vídeo publicados pelo requerido em grupo de WhatsApp de seu bairro que não ultrapassa a esfera da livre expressão. Não configurada lesão à imagem, honra ou reputação da autora. Sentença mantida. Sucumbência recursal da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47682)... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA DE OPINIÃO -

Ação declaratória c.c com cobrança julgada improcedente - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a reforma para seja julgado procedente o pedido inicial - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado que se mostrou precipitado - Prova testemunhal que se faz necessária a fim de permitir à autora a comprovação da contratação do serviço de pesquisa de opinião no segundo turno das eleições de 2018 para Governador de São Paulo - Hipótese de anulação do feito a partir da sentença e retorno dos autos à origem para regular dilação probatória - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE RESPOSTA - LEI 13.188/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LIBERDADE DE IMPRENSA E DE OPINIÃO.

Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação, assegura ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. ... (Continua)

20 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Recurso ministerial objetivando a declaração da nulidade do julgamento, nos termos da alínea «a do, III do CPP, art. 593. CPP. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Integrante do conselho de sentença que teria manifestado sua opinião sobre o mérito da causa. Inexistência de questionamento sobre os quesitos que lhe foram apresentados para votação. Emissão de prévio juízo de valor. Convicção externada, caracterizadora da quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Nulidade configurada.

«Tese - A manifestação verbal da opinião do jurado sobre o mérito da causa durante a votação dos quesitos implica a anulação do julgamento feito pelo Conselho de Sentença, porquanto representa ofensa à incomunicabilidade e não se constitui em pedido de esclarecimentos. ... (Continua)