Jurisprudência Selecionada
1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6.2.92, Brossard), para verificar da compatibilidade com a Constituição superveniente de norma anterior a sua promulgação: orientação que se observa, com ressalva da opiniao contraria do relator.
Decisão:... ()
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