Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVAS CABÍVEIS NO RITO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADOS 02 DA TRP/PR E 54 DO FONAJE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAIS DE ATO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA/JUNTA MÉDICA. TERCEIRA OPINIÃO. VIABILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017 DA ANS. PACIENTE QUE OPTOU POR PARECER DE DESEMPATADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PARECER CONFERIDO PELO TERCEIRO DESEMPATADOR. NEGATIVA QUE SEQUER CITA A OPINIÃO DESTE TERCEIRO. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA DOS MATERIAIS SOLICITADOS. OBRIGAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)