onus da prova consumidor energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SUA SEGURADA, CONSUMIDORA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O art. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 77 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE OUTRO LADO, ÔNUS DA PROVA BEM DISTRIBUÍDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

2 - TJSP CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA

concessionária de energia elétrica tem o dever de observar as normas regulamentares da ANEEL quanto à aferição do consumo e faturamento, sendo ônus seu comprovar a regularidade das cobranças impugnadas pelo consumidor. No caso concreto, restou evidenciado que as faturas questionadas apresentaram valores desproporcionais sem a devida comprovação técnica. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII, com inversão do ônus da prova. Dano moral configurado diante da cobrança indevida, ameaça de corte no fornecimento e risco de negativação do nome do consumidor. Litigância de má-fé afastada, por ausência de conduta que configure alteração da verdade dos fatos ou oposição injustificada à tramitação do feito. Recurso da concessionária parcialmente provido, com afastamento da condenação por litigância de má-fé. Recurso adesivo do autor provido para revisão dos valores restituíveis e fixação de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome do seu sócio administrador. Irrelevância. Empresa que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexistência de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Inexistência de prova em contrário produzida em contraditório. Ônus da prova que cabia à concessionária. Precedentes. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Recurso desprovido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial - Fraude não comprovada - Ausência de contraditório acerca da suposta irregularidade - Ônus probatório não cumprido - Precedentes - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pela dívida em discussão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Concessionária que também apresentou laudo técnico, indicando que não houve qualquer ocorrência na unidade consumidora na data do sinistro. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO E INCLUSÃO DE SEGUROS INDESEJADOS PELO CONSUMIDOR. PROVA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA.

Ação proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alega prática de venda casada em contrato de parcelamento de débito referente a faturas inadimplidas. A autora afirma ter sido compelida a aderir a serviços acessórios, sem pertinência com a atividade-fim da ré, como seguro por morte acidental e assistência residencial, para fins de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré na restituição em dobro dos valores referentes a tais serviços. Improcedente o pleito indenizatório por danos morais. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõe a responsabilidade das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor, além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de perícia no relógio medidor. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide, e conclui pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de débito decorrente de alegado consumo de energia não registrado por suposto desvio irregular na unidade consumidora. A sentença também indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por gratuidade judiciária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da consumidora. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORA. APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS REGULAMENTARES. FATURAS INVÁLIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA HABITUAL APÓS INTERVENÇÃO NA REDE. FALTA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos legais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. LAVRATURA UNILATERAL SEM PRESENÇA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, impedir cobranças relativas ao TOI e fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00, diante da ausência de notificação e de provas da suposta fraude alegada pela concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REFORMA DA DECISÃO.

Em regra, compete ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Assim, as partes, a priori, possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, conforme o alegado e comprovado nos autos, não segundo sua convicção pessoal. Na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, porém, requer a parte recorrente a aplicação do diploma consumeirista e inversão do ônus probatório dada a condição de consumidora. Assiste-lhe razão. Não só clara a hipossuficiência técnica da parte agravante, o que importa na observância da norma do CDC, art. 6, VIII, como o fato do serviço atrai a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14. Nesse cenário, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14, que prevê hipótese de inversão ope legis do ônus probatório quando aventado fato do serviço. Precedentes. De todo modo, como sublinhado na decisão concessiva do efeito suspensivo, a inversão do ônus probatório não importa no acolhimento dos pedidos autorais e tampouco isenta o consumidor do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, como prevê a Súmula 330 dessa Corte. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJMG DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito proposta em face da Cemig Distribuição S/A, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O autor contesta a cobrança de R$ 50.978,33, imputada por suposto faturamento a menor decorrente de fraude no medidor, alegando irregularidades no processo administrativo conduzido pela concessionária, incluindo ausência de intimação e extrapolação do prazo de cobrança. Sustenta sua hipossuficiência técnica e requer a inversão probatória, com base no CDC. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.

1. Afastada a tese de nulidade da decisão recorrida, uma vez que está suficientemente fundamentada, sendo desnecessário que o magistrado aborde exaustivamente o tópico da inversão do ônus da prova.2. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária de serviços públicos é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.3. Observada a regra do CDC, art. 6º, VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações.4. A inversão se opera como consequência da aplicação do regramento legal, incidente ainda que o consumidor faça uso do serviço na sua atividade comercial, o que não afasta sua vulnerabilidade.5. De ser mantida a decisão recorrida nos pontos suscitados no presente recurso, até que as provas a serem produzidas ao longo da instrução permitam aferir ao certo o enquadramento tarifário da unidade consumidora.... (Continua)