Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de débito decorrente de alegado consumo de energia não registrado por suposto desvio irregular na unidade consumidora. A sentença também indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por gratuidade judiciária. ... (Continua)