Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. LAVRATURA UNILATERAL SEM PRESENÇA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, impedir cobranças relativas ao TOI e fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00, diante da ausência de notificação e de provas da suposta fraude alegada pela concessionária de energia elétrica. ... ()
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