Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.

1. Afastada a tese de nulidade da decisão recorrida, uma vez que está suficientemente fundamentada, sendo desnecessário que o magistrado aborde exaustivamente o tópico da inversão do ônus da prova.2. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária de serviços públicos é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.3. Observada a regra do CDC, art. 6º, VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações.4. A inversão se opera como consequência da aplicação do regramento legal, incidente ainda que o consumidor faça uso do serviço na sua atividade comercial, o que não afasta sua vulnerabilidade.5. De ser mantida a decisão recorrida nos pontos suscitados no presente recurso, até que as provas a serem produzidas ao longo da instrução permitam aferir ao certo o enquadramento tarifário da unidade consumidora.... (Continua)