Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO E INCLUSÃO DE SEGUROS INDESEJADOS PELO CONSUMIDOR. PROVA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA.

Ação proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alega prática de venda casada em contrato de parcelamento de débito referente a faturas inadimplidas. A autora afirma ter sido compelida a aderir a serviços acessórios, sem pertinência com a atividade-fim da ré, como seguro por morte acidental e assistência residencial, para fins de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré na restituição em dobro dos valores referentes a tais serviços. Improcedente o pleito indenizatório por danos morais. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)