Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito proposta em face da Cemig Distribuição S/A, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O autor contesta a cobrança de R$ 50.978,33, imputada por suposto faturamento a menor decorrente de fraude no medidor, alegando irregularidades no processo administrativo conduzido pela concessionária, incluindo ausência de intimação e extrapolação do prazo de cobrança. Sustenta sua hipossuficiência técnica e requer a inversão probatória, com base no CDC. ... (Continua)