Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA HABITUAL APÓS INTERVENÇÃO NA REDE. FALTA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos legais. ... (Continua)