Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA

concessionária de energia elétrica tem o dever de observar as normas regulamentares da ANEEL quanto à aferição do consumo e faturamento, sendo ônus seu comprovar a regularidade das cobranças impugnadas pelo consumidor. No caso concreto, restou evidenciado que as faturas questionadas apresentaram valores desproporcionais sem a devida comprovação técnica. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII, com inversão do ônus da prova. Dano moral configurado diante da cobrança indevida, ameaça de corte no fornecimento e risco de negativação do nome do consumidor. Litigância de má-fé afastada, por ausência de conduta que configure alteração da verdade dos fatos ou oposição injustificada à tramitação do feito. Recurso da concessionária parcialmente provido, com afastamento da condenação por litigância de má-fé. Recurso adesivo do autor provido para revisão dos valores restituíveis e fixação de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00... (Continua)