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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. FGTS. Falta de transferência dos depósitos para outro banco depositário. Circunstância devidamente comprovada. Banco depositário que, tendo obrigação de transferir saldo de conta para outra instituição, não demonstra tê-lo feito. Determinação para que proceda imediatamente a transferência, com as atualizações e acréscimos legais. Ação procedente. Recurso desprovido

2 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e de indenização - Decisão que majorou multa diária anteriormente fixada em razão de suposto descumprimento de obrigação pelo banco agravante - Impossibilidade de cumprimento da transferência do veículo consignado no acórdão da apelação - Multa que, diante dessa circunstância, ocasionaria enriquecimento ilícito ao agravado - Veículo que não se encontra na posse do banco agravante para realização de vistoria - Possibilidade de expedição de ofício ao Detran para garantir o resultado prático obtido na demanda (transferência do veículo), ante a impossibilidade de cumprimento pelo agravante - Recurso provido

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO BANCO FINANCIADOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DO BANCO E DA CONCESSIONÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, determinando: (i) a transferência do veículo Jetta, placa PWY-5612, para o nome da concessionária ré, com exclusão do gravame; (ii) a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

4 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. CDC, art. 43.

«O direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu art. 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais bancos de dados são considerados entidades de caráter público, conforme o disposto no § 4º, do mencionado art. 43, apresentando seu funcionamento interesse para a sociedade como um todo. Na hipótese vertente, o autor comprovou que requereu as informações por e-mail, em dezembro de 2008, conforme formulário preenchido na página do réu na internet. A solicitação foi recebida com sucesso, porém o autor não recebeu qualquer comunicado, tendo o banco de dados emitido a declaração de fls. 61, apenas em janeiro de 2010, e por ocasião da contestação, o que evidencia a resistência à pretensão autoral. Assim, comprovada a negativa do réu em prestar as informações cadastrais constantes em nome do autor, o que afronta o disposto no CDC, art. 43. Vale ressaltar, também, no que tange ao dever de informação, que o acesso aos dados deve ser amplo e irrestrito, possibilitando que o consumidor, e apenas ele, conheça todos os apontamentos que lhe digam respeito. Destarte, informações sobre apontamentos atuais, como consta na declaração de fls. 61, não atendem ao preceito contido na lei consumerista, não havendo como se falar em ausência de obrigação de informar dados já excluídos. Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. NECESSIDADE DE REGISTRO PELO BANCO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a a registrar a cessão de direitos creditórios referentes a cotas de consórcio canceladas, impedindo o pagamento dos valores ao consorciado cedente. O banco apelante sustenta que a cessão de crédito exige anuência da administradora do consórcio, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 13. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de fraude ao realizar transferência bancária para aquisição de veículo em falsa Leilão virtual. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transferência e saque dos valores sem adoção de medidas de segurança. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. BANCO QUE APENAS CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O CORRÉU QUE DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO OU DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

8 - TJSP Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado. Transferência de valor a suposto intermediador bancário. Culpa exclusiva da vítima.

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Conta salário. Recusa do banco em transferir o salário do autor para conta corrente por ele indicada. Inteligência da Resolução 3402/06, do Conselho Monetário Nacional que impõe a transferência sem custo do salário para a conta indicada pelo empregado. Negligência do banco demonstrada. Obrigatoriedade da transferência, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, até o total de R$ 100.000,00, bem como concedeu ao réu o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação. Baixa de arrendamento mercantil depende de procedimentos próprios para a transferência do veículo. Documentos juntados aos autos demonstram as providências tomadas no tempo certo pelo autor e o descaso do banco agravante, o que justifica a majoração da multa. Superveniência de providências do banco afastam a alegação de culpa do autor e pretensão de que ele (autor) apresente documentos para a transferência. Observação a todos os envolvidos para o cuidadoso acompanhamento e cooperação a fim de colimar-se a transferência do veículo, que se arrasta há onze anos. Determinação ao juízo de origem para apreciação da petição e documentos apresentados pelo banco. Recurso desprovido, com determinação

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO (BANCO BMG) E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Em relação ao Banco BMG - Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. CDC, arts. art. 14, § 1º, II e 31.

«3. O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor que utiliza os serviços de fornecedores de serviços bancários, o que implica a exigência, por parte desses, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Instituição Financeira. Ação de obrigação de fazer. Transferência de proventos de aposentadoria. Transferência via «ted ou «doc. Obrigação que independe da existência de outros compromissos financeiros assumidos pela correntista junto à Instituição Financeira. Caso em que os proventos de aposentadoria devem ser transferidos para a conta-corrente que for indicada pela parte, adotando o Banco os procedimentos administrativos adequados para tanto. Proventos de aposentadoria, ademais, que não podem ser subtraídos unilateralmente pelo Banco dado o caráter de impenhorabilidade que eles se revestem. CPC/1973, art. 649, VIII. Discussão, aliás, esvaziada pela decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Contrato de conta corrente. Encerramento unilateral do contrato. Ausência de notificação prévia do cliente. Resolução 3211/ 2004, do Banco Central. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Transferência do saldo existente para a conta indicada pelo apelado na inicial. Inteligência do art. 12, da Resolução 96/2021 do Banco Central. Sentença mantida. Recurso improvido

15 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Cancelamento de registro da existência de execução lastreada em crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Direitos e obrigações cedidos por instrumento particular. Conduta regular do banco. Ausência de prova convincente de haver sido a instituição bancária comunicada da transferência da obrigação, tampouco anuído no contrato celebrado. Registro mantido. Recurso não provido.

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. O autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica, após realizar transferência via PIX, para fins de investimento financeiro, após divulgação em perfil no Instagram. O banco réu não reverteu a transação nem devolveu os valores, motivando a propositura da demanda indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização do banco pelos danos sofridos pelo autor, considerando a alegação de fraude eletrônica e a aplicação da teoria do risco do empreendimento.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil objetiva dos bancos por fraudes eletrônicas pode ser afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo sem nexo causal com a atividade da instituição financeira.A transferência PIX foi realizada voluntariamente pelo autor, que realizou a transação por meio do aplicativo bancário, não havendo indícios de falha na segurança do sistema da instituição financeira.O banco foi informado da fraude quando os valores já haviam sido transferidos para outra conta, impossibilitando a aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central.A Súmula 479/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias, não se aplica ao caso concreto, pois não há falha na prestação do serviço, mas sim imprudência do consumidor ao efetuar a transação sem verificar a veracidade das informações recebidas.A jurisprudência reconhece que golpes amplamente divulgados nas redes sociais e na mídia, como os que envolvem falsas promessas de investimentos, impõem ao consumidor o dever de cautela, não sendo possível imputar ao banco a obrigação de indenizar em tais circunstâncias.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

17 - TJSP Declaratória - Condenatória - Inexistência de vínculo jurídico c/c danos materiais e morais - Lançamentos em conta bancária - Débitos derivados de vínculo jurídico diverso do negócio de conta corrente - Atuação bancária limitada a transferência de recursos - Obrigação do banco de reaver eventual prejuízo - Impossibilidade - Desvio de legitimação e ausente interesse jurídico - Regra de solidariedade comum - inclusive do CDC - que não é aplicável quanto um dos devedores deu causa exclusiva ao evento - Vinculo entre a parte autora e o banco que não explicita coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade com o vínculo (lícito ou ilícito) em relação a terceiro - Pactos dissociados quanto à ocorrência do evento causador de eventual dano - Intervinculação e solidariedade de obrigações - Ausência - Limitação da responsabilidade do banco à prestação dos serviços típicos - CDC, art. 14 - Ilegitimidade do banco reconhecida - Extinção da demanda - CPC, art. 485, VI - Sucumbência da parte autora.

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por perdas e danos. Compra e venda de caminhão usado. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Empresa autora, do ramo de transporte, que adquiriu o caminhão usado em 03/02/2009, ocasião em que pode livremente negociar seu preço considerando suas condições e eventuais débitos existentes, sabendo que o veículo era objeto de arrendamento mercantil junto ao Banco Safra já quitado pela empresa ré. Autora que obteve empréstimo com outro banco dando o veículo em garantia fiduciária. Banco Positivo que não aguardou a transferência do bem para a autora e registrou o gravame de alienação fiduciária. Apreensão em 17/11/2011 por falta de licenciamento. A ausência de transferência não impede o pagamento do licenciamento do veículo. Autora que em 2013, em ação contra o Banco Positivo, quitou o débito e houve baixa do gravame. Conjunto probatório dos autos que evidencia que não é a falta de documentação ou a existência de gravame que impedem a transferência do veículo, mas a desídia da autora em não levar o veículo para vistoria de identificação veicular porque teria que o transportar por guincho devido ao seu atual estado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE QUE O BANCO RÉU ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA PELA AUTORA COM CONSORCIADO CEDENTE -

Possibilidade da cessão - Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações - Jurisprudência do E. TJSP - Desnecessidade, outrossim, de pagamento de taxa de transferência - Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota - Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.795/08, art. 13, por não se tratar de consórcio ativo - Precedentes do E. TJ/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia e transferência de saldo à conta outra do correntista efetuada. Observância das disposições da Resolução 2025 do Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido.