Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. FGTS. Falta de transferência dos depósitos para outro banco depositário. Circunstância devidamente comprovada. Banco depositário que, tendo obrigação de transferir saldo de conta para outra instituição, não demonstra tê-lo feito. Determinação para que proceda imediatamente a transferência, com as atualizações e acréscimos legais. Ação procedente. Recurso desprovido

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