Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO BANCO FINANCIADOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DO BANCO E DA CONCESSIONÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, determinando: (i) a transferência do veículo Jetta, placa PWY-5612, para o nome da concessionária ré, com exclusão do gravame; (ii) a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)