Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. O autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica, após realizar transferência via PIX, para fins de investimento financeiro, após divulgação em perfil no Instagram. O banco réu não reverteu a transação nem devolveu os valores, motivando a propositura da demanda indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização do banco pelos danos sofridos pelo autor, considerando a alegação de fraude eletrônica e a aplicação da teoria do risco do empreendimento.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil objetiva dos bancos por fraudes eletrônicas pode ser afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo sem nexo causal com a atividade da instituição financeira.A transferência PIX foi realizada voluntariamente pelo autor, que realizou a transação por meio do aplicativo bancário, não havendo indícios de falha na segurança do sistema da instituição financeira.O banco foi informado da fraude quando os valores já haviam sido transferidos para outra conta, impossibilitando a aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central.A Súmula 479/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias, não se aplica ao caso concreto, pois não há falha na prestação do serviço, mas sim imprudência do consumidor ao efetuar a transação sem verificar a veracidade das informações recebidas.A jurisprudência reconhece que golpes amplamente divulgados nas redes sociais e na mídia, como os que envolvem falsas promessas de investimentos, impõem ao consumidor o dever de cautela, não sendo possível imputar ao banco a obrigação de indenizar em tais circunstâncias.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)