obrigacao de dar contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.

«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. FORMULAÇÃO ADVINDA DE PESSOA JURÍDICA CORRENTISTA EM FACE DO BANCO COM O QUAL MANTÉM RELACIONAMENTO. MOVIMENTAÇÕES DE DÉBITO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DE DAR CONTAS FIRMADA. SEGUNDA FASE. AFERIÇÃO DAS CONTAS E SUBSISTÊNCIA DE SALDO CREDOR (CPC/2015, art. 550 e ss.). CONTAS PRESTADAS. SALDO APURADO. DIVERGÊNCIA. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA CONTÁBIL. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO E APONTAMENTO DE INCONSISTÊNCIAS. SALDO IRRISÓRIO. CONTAS REPUTADAS BOAS E INEXISTENTE SALDO EM FAVOR DA CORRENTISTA. AFIRMAÇÃO CONSOANTE A APURAÇÃO TÉCNICA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ADVINDA DA DEMANDANTE DAS CONTAS (CPC/2015, art. 373, I). CONCLUSÕES PERICIAIS. EMBASAMENTO DE ACORDO COM O ACERVO DOCUMENTAL DISPONIBILIZADO. DESQUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPERIOSIDADE. PROTAGONISTA DA DEFLAGRAÇÃO DA LIDE E DIREITO INFIRMADO. PRESERVAÇÃO. PRELIMINAR. APELO. ABORDAGEM DE MATÉRIA DECIDIDA EM COMPASSO COM O PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

1. Dissentido a pretensão reformatória do resolvido, por contemplar pedido de reforma quanto a questão resolvida em conformidade com o defendido pela parte recorrente, vislumbra-se que a situação descerra hipótese de falta de interesse recursal quanto à específica matéria, tornando inviável que o recurso seja conhecido em sua completude, pois o conhecimento se orienta, dentre outros, pelo pressuposto inerente ao interesse em recorrer, o qual é compreendido como instrumento apto a melhorar a situação da parte no plano material, e pelo princípio da utilidade, consubstanciado pela impertinência de se valer da interseção judicial defronte à ausência de interesse em perseguir a reforma do resolvido nos exatos moldes do vindicado, implicando essa apuração, inclusive, na constatação de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

3 - TJDF Civil e Processual civil. Ação de exigir contas. Procedimento especial. Formulação advinda de pessoa jurídica correntista em face do banco com o qual mantém relacionamento. Movimentações de débito e crédito em conta corrente. Primeira fase. Obrigação de dar contas firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (CPC/2015, art. 550 e ss.). Prova pericial. Perícia técnica contábil. Realização. Apuração de lançamentos sem lastro contratual ou legal subjacente. Impugnação ao laudo pericial. Produção sob as garantias do contraditório. Resultado desconforme com os interesses da parte. Perito habilitado. Aparato técnico. Conclusões periciais embasadas em critérios eminentemente contábeis em cotejo com o acervo documental disponibilizado. Desqualificação. Inocorrência. Contas apresentadas refutadas. Acolhimento do laudo técnico. Verba sucumbencial. Princípio da causalidade. Imputação à parte ré preservada. Apelação naturalmente dotada de efeito suspensivo. Agregação do atributo. Postulação descabida (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de contas. Obrigação pessoal. Propositura contra o sócio ou administrador e não contra a sociedade. Ação julgada extinta, na hipótese, por ilegitimidade passiva «ad causam. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Destaca Adroaldo Furtado Fabrício que a exigência das contas por via das ações correspondentes também se justifica «quando a forma amigável se torne indispensável em razão de dissídio entre as partes quanto à composição das parcelas de «deve e «haver. Por outras palavras, o emprego da ação em causa, sob qualquer de suas modalidades, pressupõe divergência entre as partes, seja quanto à existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, vale dizer, sobre a existência, o sentido ou o montante do saldo («Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, pp. 397/398). Enfim, sempre que existe uma relação jurídica entre as partes e que dela decorre uma necessidade de se apurar um saldo em favor de qualquer uma delas, não tendo ocorrido a suficiente prestação de contas, a parte envolvida tem o direito de exigí-las. E quem deve prestar contas é o administrador, de fato ou de direito, e não a administrada. Por essa razão é que o MM. Juiz «a quo agiu com proficiência em julgar a autora parte ilegítima passiva «ad causam. Nesse sentido a orientação jurisprudencial que se adota como razões de decidir: ... (Des. Alberto Tedesco).... (Continua)

5 - TJDF Embargos de declaração. Processual civil, civil e comercial. Ação de dissolução e liquidação parcial de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres. Sócio dissidente. Acordo. Homologação. Dissidência. Aperfeiçoamento. Haveres. Mensuração. Quitação conferida aos sócios remanescentes. Renúncia ao direito de discutir atos praticados pela sociedade parcialmente dissolvida. Ação de prestação de contas. Pretensão antecedente ao convencionado. Segunda fase do procedimento. Objeto. Aferição e fixação do saldo credor do sócio dissidente. Interesse em obter contas. Haveres liquidados. Inexistência de ressalva. Prosseguimento. Inviabilidade. Interpretação do negócio jurídico traduzido na transação. Regras de hermenêutica (CC, arts. 112 e 113). Transação concertada após a fixação da obrigação de dar contas via provimento acobertado pela coisa julgada. Fórmula de realização do litígio. Suplantação da decisão judicial pelo acordo de vontade dos litigantes. Previsão legal explícita (CC, art. 840). Litigância de má-fé do obrigado a dar contas. Inocorrência. Obrigação de prestar contas. Preclusão e coisa julgada. Vulneração. Inexistência. Amplitude da renúncia apresentada pelo sócio dissidente. Exame da arguição. Omissão saneada, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - 2TACSP Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica dúplice. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Todavia, como dito linhas atrás, a inobservância de algumas fases processuais não obsta a manutenção da procedência do feito, já que as contas foram prestadas. Por fim, cabe observar que, face à natureza dúplice da ação de prestação de contas, os sujeitos podem ocupar indistintamente a posição ativa ou passiva da relação processual, sendo que a demanda pode partir da iniciativa daquele que tiver a obrigação de dar contas ou daquele a quem couber o direito de exigi-las, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 914. Sob esse enfoque, precisa é a lição de Ovídio A. Baptista da Silva, segundo a qual. «A ação de prestação de contas entra na classe das ações denominadas dúplices, nas quais a sentença tanto poderá reconhecer a procedência da pretensão do autor quanto, julgando-a improcedente, conter o julgamento de procedência da pretensão contrária contida, implicitamente, na contestação. Nessa espécie de demanda tanto o autor que fica vitorioso, quanto o demandado que apenas contestara a ação, insurgindo-se contra seu cabimento, ou manifestando sua inconformidade com o conteúdo das contas, estarão legitimados a promover a cobrança do «saldo em processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil - volume 13, Dos Procedimentos Especiais - arts. 890 a 981, 2000, RT). Portanto, uma vez declarado o crédito de R$ 466,96 em favor dos mandatários, ficam os mandantes obrigados a ressarci-los. Posto isto, dou parcial provimento ao recurso. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

7 - TJDF EMENTA 

Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de exigir contas. Procedimento especial. Formulação advinda de cônjuge supérstite em face do administrador da sociedade em que o falecido cônjuge figurava como sócio. Primeira fase. Contestação. Preliminares. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro constante do contrato social, que não alcança a cônjuge do falecido sócio. Regra geral (CPC/2015, art. 46). Atuação em nome próprio. Legitimidade ativa. Condição de meeira do sócio falecido. Direitos decorrentes da comunhão de bens. Decisão que pusera termo à primeira fase do procedimento. Obrigação de dar contas firmada. Administração unilateral de sociedade. Requisitos da ação verificados. Prazo prescricional para o aviamento da ação. Prazo decenal (CC, art. 205). Apuração de saldo e regularidade das contas adstritas à segunda fase do procedimento especial. Agravo interno. Multa. Aplicação. Descabimento (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Interesse recursal. Higidez. Agravo interno. Ausência de impugnação específica por ofensa à dialeticidade. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ... (Continua)

8 - TJDF Civil e Processual Civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face de ex-síndico. Procedimento especial. Primeira fase. Obrigação firmada. Segunda fase. Contas não apresentadas pelo réu. Inércia. Contas prestadas pelo autor. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (CPC/2015, art. 550 e ss.). Impugnação pelo réu. Impossibilidade. Preclusão. Prova pericial. Indeferimento. Descabimento. Inércia na formulação das contas demandadas. Movimentações desprovidas de comprovação e causa subjacente. Obrigação do ex-gestor. Repetição. Imposição. Movimentação indevida de recursos de terceiro. Apelo. Preliminar. Prova pericial. Cerceamento de defesa e error in procedendo. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inacessibilidade de documentos em poder do condomínio. Inexistência. Disponibilização da documentação. Auxílio de perícia contábil. Suporte. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Apuração do crédito. Desqualificação. Deficiência documental. Inocorrência. Embasamento em critérios eminentemente contábeis em cotejo com o acervo documental disponibilizado. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. ... (Continua)

10 - STJ Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE UMA DAS HERDEIRAS PARA QUE A INVENTARIANTE PRESTE CONTAS DETALHADAS DE SUA GESTÃO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. REFORMA. CABIMENTO. PRETENSÃO DA HERDEIRA EM EXIGIR CONTAS DA INVENTARIANTE QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, EM AUTOS APENSO AO INVENTÁRIO E PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 553, CAPUT, CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de uma das herdeiras para que a inventariante prestasse contas detalhadas de sua gestão.2. A Agravante sustenta a impossibilidade de prestação de contas no procedimento especial de Inventário e Partilha, sob o argumento de que a exigência de contas deve ser formulada em ação própria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de uma das herdeiras de prestação de contas da inventariante, ou se deve ser feito em ação autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 553 estabelece que a prestação de contas do inventariante deve ser feita em autos apensos ao Inventário e Partilha.5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma a necessidade de ajuizamento de demanda própria para exigência de contas, sob pena de tumulto processual.6. Em caso análogo, envolvendo o mesmo núcleo familiar, esta Corte manteve decisão que remeteu pedido de prestação de contas para as vias ordinárias.7. No presente caso, a determinação judicial decorreu de pedido de uma das herdeiras, e não do poder do Juízo em requisitar a prestação de contas, previsto no CPC, art. 618, VII.8. Impõe-se a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a necessidade de demanda própria para a prestação de contas da inventariante, quando requerido por uma das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para afastar a obrigação de prestação de contas nos autos do Inventário e Partilha._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 553 e CPC, art. 618, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0059622-57.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, j. 21.03.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0002546-75.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 31.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Inventariante não precisa prestar contas detalhadas de sua gestão nos próprios autos do Inventário e Partilha, como havia sido pedido por uma das herdeiras. O Tribunal entendeu que a prestação de contas deve ser feita em um processo separado, porque o Inventário é um procedimento especial e não permite esse tipo de pedido dentro dele. Assim, a decisão anterior foi reformada, e a herdeira que queria as contas deve ajuizar uma ação própria para isso.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, DE MODO A ESCLARECER CONTABILMENTE OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO AUTOR - DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL - CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.293.558/PR, CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECORRENTE QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS E DOCUMENTOS. GASTOS HAVIDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. INICIADA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO, DEPOIS QUE RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ-AGRAVADA PRESTAR CONTAS.

15 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Citação da ré para em cinco dias contestar o feito e apresentar as contas solicitadas pelo autor. Descabimento. Ausência obrigação de apresentar as contas, eis que nega sua obrigação em prestá-las, tornando litigiosa a questão. Exclução da ordem de exibição imediata das contas. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravante busca o recebimento das contas apresentadas. Inadmissibilidade. Procedimento da ação de exigir contas possui duas fases. Aceitação ou não das contas apresentadas será apurada na segunda fase da prestação de contas. Primeira fase que apenas reconhece a obrigação de prestar contas, de forma pormenorizada, conforme o disposto no art. 550, §5º do CPC. Pedido formulado em grau recursal que configura supressão de instância. Mantida a decisão que determinou a complementação das informações prestadas.

17 - TJSP Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual. Ação de herdeiro em face de inventariante. Dever de prestar contas reconhecido. Alegação de falta de recusa e regularidade das contas já apresentas no inventário. Impossibilidade de concluir, pela documentação juntada, que as contas estão aptas para esclarecer a situação dos bens administrados. Necessidade de análise pormenorizada. Extinção do processo incabível. Obrigação de prestar contas mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação movida entre irmãos, em razão da qualidade de um deles de administrador da propriedade agrícola denominada Fazenda SantAna da Alcídia e gestor de conta bancária de irmão falecido. Sentença de procedência. Inconformismo do Administrador. Não acolhimento. Primeira fase do procedimento de exigir contas que possui o escopo único de aferir a obrigação ou não de prestar contas. Contas que devem ser prestadas nos autos de origem e não em sede recursal. Regularidade das contas que apenas pode ser aferida na segunda fase do procedimento de exigir contas. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença com natureza de decisão interlocutória. Arbitramento de honorários que deverá ocorrer quando do julgamento da segunda fase. Decisão reformada. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada.

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE INVENTARIANÇA. SEGUNDA FASE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO FIRMADA. SEGUNDA FASE. AFERIÇÃO DAS CONTAS E SUBSISTÊNCIA DE SALDO CREDOR (CPC/2015, art. 550 e ss.). CONTROVÉRSIA SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELO OBRIGADO. DECISÃO SANEADORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS GERADAS POR IMÓVEIS INTEGRANTES DO MONTE. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA (CPC/2015, art. 336). FATOS REPUTADOS INCONTROVERSOS. DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ÔNUS. DISPENSA (CPC/2015, art. 341, P. ÚNICO). POSTULAÇÃO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FATOS CONTROVERTIDOS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO E EXIGIR E DAR CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL (CC. ART. 205). PRAZO DECENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA INVENTARIANÇA. AVIAMENTO NO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)