obra em predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM PRÉDIO PRÓXIMO. NEXO CAUSAL.

Hipótese em que se tem como certo o nexo de causalidade fático existente entre a construção da ré e o imóvel danificado, o que se confirmou após duas perícias, a primeira em sede de produção antecipada de provas. Verificação técnica que, de modo categórico e reiteradas vezes, sem nenhuma conotação tendenciosa e/ou parcial, descortinou que o problema da rotação do solo foi exclusivamente determinado pela obra da apelante. As relações de vizinhança são regidas pelas regras da responsabilidade objetiva, a emergir o dever de indenizar ou de compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Diretriz do STJ. Doutrina. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. Indenização por dano moral que, considerando as circunstâncias fáticas e econômicas, inclusive a ocorrência afirmada pela prova oral de outros incidentes, se revela excessiva.... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Cominatória. Direito de vizinhança. Construção. Obra em prédio urbano vizinho. Remoção de terra efetuada de forma negligente. Danos causados à estrutura do imóvel da autora. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Pedido deduzido na inicial em que se formula, de modo expresso, apenas o pedido de antecipação de tutela compelindo os réus à construção de muro de proteção, com arbitramento de multa diária. Cumulação do pedido cominatório com o de reparação de danos morais e materiais. Excesso de formalismo se considerar que a autora não deduziu o pedido de reparação de danos. Descaracterização de quaisquer das hipóteses de inépcia elencadas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Agravo retido desprovido.

5 - TJDF Ementa:  Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação. Recebimento por funcionário da portaria. Validade. Obra gerenciada pela parte agravada.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Danos causados em imóvel decorrentes de obra em prédio vizinho. Legitimidade passiva dos proprietários do imóvel vizinho reconhecida, ainda que tenham celebrado contrato de permuta com a construtora. Responsabilidade solidária dos proprietários e da construtora pelos danos causados ao imóvel da Autora. Prova pericial que demonstrou a existência de trincas e vazamentos no telhado provocados pela demolição e nova edificação. Dano moral configurado em razão da intranquilidade e aflição causadas pelos vazamentos e demora na solução do problema. Gratuidade de justiça mantida à Autora.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Desmoronamento de imóvel decorrente de obra em prédio lindeiro matéria constitucional. Competência do STF. Danos morais. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OBRA EM PRÉDIO VIZINHO, COM RETIRADA DE ATERRO, QUE GEROU DANOS SEVEROS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A OBRA. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Reparação de danos decorrentes de obra em prédio urbano vizinho. Responsabilidade objetiva da construtora. Inteligência dos arts. 1.277 c/c 1.311, parágrafo único, ambos do cc/2002. Danos estruturais comprovados. Nexo de causalidade. Solução da causa que parte da prova técnica. Laudo judicial (fls. 373/415). Associado às demais evidencias fáticas e documentais. Que conclui que os danos são decorrentes do serviço de terraplanagem. Reparação material devida. Honorários devidos à patrona da requerente majorados de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de recursais. Recurso conhecido e desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de afronta a dispositivo legal..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

10 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção por mero favorecimento político. ... (Continua)

12 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Obra concluída. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de demolição de obra já concluída. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Embargo de obra nova. Construção de garagens em área comum. Deliberação em assembleia. Regularidade da obra. Recurso não provido

«- O ordenamento jurídico confere ao prejudicado a possibilidade de propor ação de nunciação de obra nova e ação demolitória quando ele se sentir violado no seu direito de propriedade e de vizinhança. ... (Continua)

13 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... (Continua)

14 - TAMG Condomínio em edificação. Demolitória. Construção civil. Obra irregular. Prescrição.

«Impõe-se a decretação da procedência do pedido demolitório com preceito cominatório, formulado pelo condomínio, através do síndico, para o desfazimento de obra diversa da finalidade do prédio, edificada em desacordo com as normas administrativas e de forma nociva ao interesse comum. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSTORNOS CAUSADOS POR OBRA IRREGULAR EM PRÉDIO VIZINHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EMBARGADA PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE PARALISAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o réu realizasse a demolição das obras irregulares, realizadas sem a devida licença municipal. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADAS - MÉRITO - ATRASO DE OBRA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) - PAGAMENTO COMPROVADO DURANTE O PERÍODO DE MORA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. I -

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da promitente compradora e, também, em necessidade de inclusão, no polo passivo, da Caixa Econômica Federal, deslocando-se o feito para a Justiça Federal, quando não há discussão sobre a legalidade do encargo cobrado a título de juros de obra, mas sim no prejuízo material sofrido pelos promitentes compradores diante da alegada mora da construtora. II - Tem-se como indevida a cobrança em desfavor dos compradores, da taxa de evolução de obras no período de atraso da entrega do imóvel, cujos valores deverão ser suportados pela própria vendedora, que deu causa ao atraso. III - Logrando o consumidor êxito em comprovar o pagamento da referida taxa, a procedência do pedido de restituição da quantia paga a esse título é medida que se impõe.... (Continua)

18 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEMOLIÇÃO DE OBRA EM ÁREA PÚBLICA. OBRA INACABADA. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA OPERAÇÃO. AMPARO LEGAL. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

20 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Edificação clandestina em prédio vizinho. Necessidade de demolição da obra não demonstrada. Obstrução de passagem de claridade. Culpa concorrente. Não comprovação mínima de prejuízos suportados pelo autor. Ausência de aprovação da obra pela Municipalidade. Mera irregularidade sanável, não enseja ilícito civil. Recurso improvido.