Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADAS - MÉRITO - ATRASO DE OBRA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) - PAGAMENTO COMPROVADO DURANTE O PERÍODO DE MORA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. I -

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da promitente compradora e, também, em necessidade de inclusão, no polo passivo, da Caixa Econômica Federal, deslocando-se o feito para a Justiça Federal, quando não há discussão sobre a legalidade do encargo cobrado a título de juros de obra, mas sim no prejuízo material sofrido pelos promitentes compradores diante da alegada mora da construtora. II - Tem-se como indevida a cobrança em desfavor dos compradores, da taxa de evolução de obras no período de atraso da entrega do imóvel, cujos valores deverão ser suportados pela própria vendedora, que deu causa ao atraso. III - Logrando o consumidor êxito em comprovar o pagamento da referida taxa, a procedência do pedido de restituição da quantia paga a esse título é medida que se impõe.... (Continua)