Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEMOLIÇÃO DE OBRA EM ÁREA PÚBLICA. OBRA INACABADA. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA OPERAÇÃO. AMPARO LEGAL. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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