objetos suntuarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Equipamentos que guarnecem a residência. Objetos suntuários. Aparelhos de televisão, som e video cassete inserem-se no conceito de equipamento suntuário.Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Aqueles que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Aparelhos de televisão, som e video cassete inserem-se no conceito de equipamento suntuário. São, assim, penhoráveis.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - INCLUSÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - INCONTROVERSA OCUPAÇÃO - POSSE ADVINDA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - MUTUÁRIOS QUE IRREGULARMENTE TRANSFERIRAM A POSSE PARA TERCEIRO E ESTE, POR SUA VEZ, AGIU COMO LOCATÁRIO - VÍNCULO COM O OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO, COM CITAÇÃO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO - EFEITOS DA SENTENÇA - CPC, art. 506 - DESOCUPAÇÃO NECESSÁRIA - PEDIDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES PELO PODER JUDICIÁRIO - DESINTERESSE DE CONCILIAÇÃO PELA AUTORA - REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PARTE AUTORA QUE PEDIU A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS MUTUÁRIOS E OCUPANTES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES - SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AOS MUTUÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENFEITORIA EFETUADA PELOS OCUPANTES - SUBSTITUIÇÃO DAS ESQUADRIAS DAS JANELAS QUANDO ADENTRARAM NO BEM - EXISTÊNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE EM MOMENTO OPORTUNO - INSURGÊNCIA QUE ESSENCIALMENTE ABORDOU A SUPOSTA POSSE DE MÁ-FÉ - OCUPANTES QUE TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A AÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Apelação interposta por terceiro interessado contra r. sentença que julgou procedente em parte a Ação. ... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeira da habitação. Prestações em atraso. Mutuários inadimplentes. Devolução das parcelas pagas. Descabimento. Devedores que usufruíram do imóvel por longos anos desde sua aquisição. Ofensa a Lei 8078/1990 não demonstrada. Legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR), mesmo porque não foi convencionado o reajustamento pelo plano de equivalência salarial, não conhecida a alegação de capitalização porque sequer foi objeto de discussão na primeira instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia de financiamento imobiliário. Pretensão dos mutuários ao ressarcimento pela humilhação que sofreram com a execução extrajudicial. Improcedência. Procedimento previsto na legislação informada. Utilização que por si só não acarreta dano suscetível de indenização. Dolo ou malícia do credor não demonstrados. Hipótese, ademais, em que autores contribuíram para o início do procedimento executório ao atrasarem o pagamento da prestações. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido nesse tocante.

6 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos mutuários.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização securitária. Juros de mora sobre multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório nos contratos vinculados ao SFH, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária, mas limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade sobre um único televisor. Existência de vários televisores. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Existência de vários aparelhos. Impenhorabilidade reconhecida em relação aos necessários. Exclusão dos excedentes. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/90, art. 2º.

«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social; A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária; Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no endereço do imóvel objeto do contrato.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Ação civil pública. Direitos homogêneos dos mutuários. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos delineados pela jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se relaciona à tutela de mutuários do sistema financeiro de habitação. ... (Continua)

13 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-Lei nº: 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que mutuários não foram notificados para purgar a mora, pessoalmente ou por editais de aviso. Constatação, ainda, de que dívida que deu origem ao procedimento executório foi objeto de acordo anterior firmado com agente fiduciário. Escolha unilateral do agente fiduciário. Inobservância do artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei nº: 70/66. Nulidade do leilão extrajudicial e conseqüente arrematação do imóvel. Anulatória procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

14 - STJ Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«As ações judiciais, qualificando como partes os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e mutuários, nem sempre impõem a obrigatória participação da Caixa Econômica Federal na relação processual. Somente quando, no pertencente ao alcance ou interpretação, são objeto do litígio as específicas ou genéricas normas do SFH, justifica-se a intervenção da mencionada entidade financeira. Na cobrança de dívida, conseqüente à inadimplência no pagamento de parcelas pactuadas, afigura-se mero interesse privado do mutuante e do mutuário. Precedentes da jurisprudência. Conflito procedente e declarada a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Purgação da mora. Notificação de apenas um dos cônjuges mutuários. Apontada violação ao Lei 9.514/1997, art. 19, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao Lei 9.514/1997, art. 19, II), dada a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação determinou o depósito pela requerente dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova - Ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo e de depósito no prazo determinado - Apresentação de contraminuta sustentando a perda do objeto diante da preclusão - Descabimento - Prolação de decisão na origem, depois da notícia do agravo, determinando que se aguardasse o resultado do recurso - Imprescindibilidade da produção da prova técnica, objeto de requerimento também pelos agravados - Tese da preclusão já rejeitada na origem - Manutenção da realização da prova - Pretensão recursal direcionada ao rateio da verba - Cabimento - Sucumbência recíproca na fase de conhecimento - Inteligência do Tema Repetitivo 871 do STJ - Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no endereço do imóvel objeto do contrato.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial interposto pela ora agravante. Confirmação. Recurso especial interposto pelos agravados. Provimento. Multa decendial. Cabimento. Limitação ao valor da obrigação principal. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (AgRg no AREsp. 1377.520/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe de 04/11/2013). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Exclusão. Clausula abusiva.fundamento não impugnado. Multa decendial.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Execução hipotecária. Insurgência contra a rejeição dos Embargos. Pretensão dos mutuários ao recebimento da apelação no efeito suspensivo. Alegação de trâmite de ação revisional do contrato objeto da execução, havendo o perigo de decisões conflitantes, bem como concreta possibilidade de a sentença ser anulada, porque o título em questão não cumpre os requisitos do CPC/1973, art. 586. Desacolhimento. Execução hipotecária, regida pela Lei 5471/71. Inadmissibilidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor e não permitindo, assim, a concessão de tal efeito à apelação manejada contra a sentença que rejeitou tais embargos. Caso, ainda, em que a ação declaratória ajuizada depois da execução hipotecária, se vier a ser embargada, permite o reconhecimento da conexão, que cessa, caso uma destas demandas tenha sido sentenciada. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.