Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial interposto pela ora agravante. Confirmação. Recurso especial interposto pelos agravados. Provimento. Multa decendial. Cabimento. Limitação ao valor da obrigação principal. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (AgRg no AREsp. 1377.520/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe de 04/11/2013). ... (Continua)