Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - INCLUSÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - INCONTROVERSA OCUPAÇÃO - POSSE ADVINDA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - MUTUÁRIOS QUE IRREGULARMENTE TRANSFERIRAM A POSSE PARA TERCEIRO E ESTE, POR SUA VEZ, AGIU COMO LOCATÁRIO - VÍNCULO COM O OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO, COM CITAÇÃO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO - EFEITOS DA SENTENÇA - CPC, art. 506 - DESOCUPAÇÃO NECESSÁRIA - PEDIDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES PELO PODER JUDICIÁRIO - DESINTERESSE DE CONCILIAÇÃO PELA AUTORA - REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PARTE AUTORA QUE PEDIU A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS MUTUÁRIOS E OCUPANTES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES - SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AOS MUTUÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENFEITORIA EFETUADA PELOS OCUPANTES - SUBSTITUIÇÃO DAS ESQUADRIAS DAS JANELAS QUANDO ADENTRARAM NO BEM - EXISTÊNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE EM MOMENTO OPORTUNO - INSURGÊNCIA QUE ESSENCIALMENTE ABORDOU A SUPOSTA POSSE DE MÁ-FÉ - OCUPANTES QUE TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A AÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.