objetos de arte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Telefone. Direito ao uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Exclusão dos veículos, objetos de arte e adorno suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A impenhorabilidade compreende tudo o que, usualmente, se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-lo habitável. Excluem-se apenas objetos de arte e adornos suntuosos, além de veículos. O direito ao uso de terminal telefônico há de entender-se como compreendido entre os equipamentos, não sendo, pois, passível de penhora.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que requer a condenação da ré à reparação por danos materiais e morais, decorrentes da alteração em tela de artista renomado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora e de sua hipossuficiência técnica (CPC, art. 6º, VIII). Requerente que contratou empresa especializada em restauração de objetos de arte para restauro em tela de artista consagrado e de expressivo valor econômico, percebendo, dias após a entrega, que houve alteração nas cores da pintura, além de cobertura parcial da data e assinatura lançada pelo pintor. Requerida que nega qualquer defeito no serviço, alegando que parte das avarias decorreu de intervenção anterior na tela. Restauradora que deixou de documentar a obra antes do início do trabalho, impedindo a análise das condições da pintura antes da intervenção, cuidado mínimo que se esperava de empresa especializada em recuperação de objetos de arte. Laudo pericial produzido em Juízo que aferiu falhas na prestação dos serviços (técnica desatualizada e utilização de materiais contraindicados para a tela pintada à têmpora). Materiais descritos não são removíveis, inviabilizando eventuais correções do trabalho malsucedido, assim como novas intervenções de restauro. Alegação de pré-existência de avarias ou intervenção anterior ao restauro que não isenta a requerida da responsabilidade pelos danos reclamados, haja vista que a aplicação de materiais não removíveis comprometeu de forma definitiva os elementos originais da tela, reduzindo drasticamente o valor de mercado e as possibilidades de comercialização do bem. Reparação por danos materiais devida. Fixação da indenização. Laudo pericial que forneceu os preços mínimo e máximo praticados na comercialização de obras de arte equivalentes, apontando depreciação do valor de mercado em 50%. Critério que se mostrou correto diante da minuciosa metodologia de avaliação adotada na produção da prova técnica, não desabonada pelos subsídios produzidos unilateralmente pelas partes. Juízo a quo que fixou a indenização material pela média entre os valores máximo e mínimo. Arbitramento que merece ser revisto para acomodar o quantum indenizatório aos parâmetros definidos no laudo pericial. Indenização que resta fixada pelo máximo apurado no trabalho técnico com abatimento de 50%, em razão da depreciação apurada. Requerida que pretende condicionar o pagamento dos danos materiais à entrega da tela pela autora. Pedido rejeitado, uma vez que a indenização restou limitada à extensão da depreciação da obra, em detrimento do valor de mercado anteriormente arbitrado. Danos morais configurados. Autora que teve obra de arte de expressivo valor alterada de forma irreversível, diante da aplicação de material inadequado pela restauradora. Desgosto que extrapola o mero aborrecimento oriundo do descumprimento contratual. Valor fixado com razoabilidade, restando mantido. Recurso provido em parte... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável, devendo, pois, em regra, ser reputado insuscetível de penhora aparelho de televisão.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Alcance da impenhorabilidade. Aparelho de som e televisão. Exclusão da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Impenhorabilidade dos bens móveis e utensílios que guarnecem a residência, incluindo computador e impressora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo-cassete, bem como o computador e a impressora, que, hoje em dia, são largamente adquiridos como veículos de informação, trabalho, pesquisa e lazer.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de Família. Aparelhos de televisão e som. Impenhorabilidade. reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/1990 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. Essa inspiradora proteção social, com origem no «homestead (E.U.A.), objetiva manter as guarnições da casa, protegendo o devedor das agruras de viver sem o mínimo de condições de comodidade. Excluídos os veículos de transporte, objetos de arte e suntuosos, o «favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som. (REsp. 136.678/SP Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Jurisprudência uniformizadora da Corte Especial (102.000/SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Bem de Família. Impenhorabilidade. Finalidade da Lei 8.009/90. Aparelhos de televisão e som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/1990 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. Essa inspiradora proteção social, com origem no «homestead (E.U.A.), objetiva manter as guarnições da casa, protegendo o devedor das agruras de viver sem o mínimo de condições de comodidade. Excluídos os veículos de transporte, objetos de arte e suntuosos, o «favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som. (REsp. 136.678/SP Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Jurisprudência uniformizadora da Corte Especial (102.000/SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução. Aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo cassete, bens móveis e utensílios que guarnecem a residência, incluindo computador e impressora. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo-cassete, bem como o computador e a impressora, que, hoje em dia, são largamente adquiridos como veículos de informação, trabalho, pesquisa e lazer.... (Continua)

9 - TRT2 Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Necessidade de identidade de objetos. CF/88, art. 7º, XXIX, «a. CLT, art. 11.

«Para os efeitos da interrupção da prescrição, tendo em conta o ajuizamento de ação anterior, há de se ter em vista que o objeto daquela seja idêntico ao objeto da ação que se renova, ou que tivesse abrangido o objeto desta última.... (Continua)

10 - TJSP Ação de indenização. Exposição de obras de arte importadas sob o regime de admissão temporária. Perda do prazo para renovação do regime de admissão temporária, que suspenderia a incidência do imposto de importação e contribuições correlatas até a reexportação das obras. Ação versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis: obras de arte. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª de Direito Privado. Resolução 623/2013: item III.14. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

11 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Conexão entre a ação de usucapião extraordinária e a ação de desapropriação. Inexistência. Objetos diversos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Entende-se por objeto, o pedido, ou seja, o que o autor pretende ao ajuizar uma ação; e por causa de pedir, o conjunto entre os fatos e os fundamentos jurídicos dispostos pelo autor que embasam a sua pretensão, sendo, respectivamente, causa de pedir remota e causa de pedir próxima. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE OBJETOS EM ESTACIONAMENTO E DANOS NO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Alegação de danificação do veículo e furto de objetos do seu interior em estacionamento oficial da empresa ré. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade, apesar da relação de consumo. Autores que sequer comprovaram de modo satisfatório os danos no veículo e que os objetos indicados estavam no seu interior, sendo de lá furtados, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu, objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Patrimônio histórico e cultural. Lei 4.845/65. Remessa ilegal de peças de arte ao exterior. Pena de perdimento. Ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973 alegada contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Objetos lançados da janela de edifícios. CCB, art. 1.529.

«A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do CCB, art. 1.529.... (Continua)

16 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Extradição. Objetos de controle. Revogação expressa e implícita. Perda de objeto.

«1 - A alteração substancial dos atos normativos alvo de controle em sede objetiva conduz, em regra, à extinção da ação por perda de objeto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Fuga em alta velocidade. Dispensa de objetos. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade tributária. Alcance. Periódicos. Objetos complementares que os acompanham.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo, quando se demanda no apelo recursal a definição da natureza de objeto complementar a gibi. Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel estacionado pelos seus colaboradores em estacionamento de veículos de responsabilidade das empresas corrés. 4- Aplicabilidade das regras do CDC diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes. 5- Inversão do ônus da prova que ocorre, inclusive, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 6- Falha na prestação de serviços evidenciada pela ocorrência de furto de bens no interior de estacionamento de supermercado. 7- Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada no caso concreto. 8- Corrés que não responderam às notificações extrajudiciais encaminhadas pela autora nem apresentaram imagens de câmera de segurança quando requisitadas, sob alegação de haver apenas monitoramento e não gravação. 9- Gratuidade de acesso ao estacionamento de veículos, inexistência de arrombamento do automóvel ou de acionamento do seu alarme sonoro e falta de provas de que os ocupantes do automóvel efetivamente compareceram ao supermercado que não são, in casu, circunstâncias, aptas a infirmar a fundamentação apresentada na sentença de primeira instância. 10- Juntada de documento pela autora em fase recursal que não atendeu às regras dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 11- Quantum indenizatório bem fixado, levando-se em conta tratar-se de equipamentos eletrônicos que se submetem à constante atualização tecnológica e depreciação em seu valor de marcado. 12- Arbitramento dos honorários de sucumbência em primeira instância que não comporta alteração, nos termos do caput do CPC, art. 86. 13- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 14- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

20 - STF Furto. «Habeas corpus. Arrombamento de automóvel para furtar objetos. Incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. Precedentes do STF. Ordem denegada.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, «a destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra em seu interior faz incidir a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155 (HC 95.351/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, unânime, DJe de 07/11/2008). 2. Tendo o paciente usado de violência contra obstáculo que dificultava a subtração dos objetos, deve incidir a qualificadora do § 4º, I, do CP, art. 155. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)