obesidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Continuidade do tratamento. Cobertura devida

«- Deve o plano de saúde fornecer os meios necessários para o efetivo e completo tratamento do segurado, arcando com seus custos para o pleno restabelecimento do paciente. É dever do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia plástica sempre que esta for reparadora e indispensável à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e ao total restabelecimento da saúde do paciente.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA - ALEGADA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE (OBESIDADE GRAU II) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE AUTORA - DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, CAPUT - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE CONTAVA COM CAMPO ESPECÍFICO PARA EVENTUAL INDICAÇÃO DE OBESIDADE - BENEFICIÁRIA QUE APENAS RECONHECEU SER PORTADORA DE DIABETES - APONTAMENTO, CONTUDO, DE PESO E ALTURA QUE RESULTAM EM IMC COMPATÍVEL COM OBESIDADE GRAU I - LAUDO ENDOCRINOLÓGICO QUE INDICA DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE HÁ 29 ANOS - AVALIAÇÃO MÉDICA QUE, ALÉM DISSO, FAZ REFERÊNCIA A ESTATURA CONSIDERAVELMENTE INFERIOR À PREENCHIDA PELA BENEFICIÁRIA - INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - PERIGO DE DANO IGUALMENTE DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CUSTOSO E APARENTEMENTE INDEVIDO - RISCO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA ANS - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO ATÉ DELIBERAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DEFINITIVA - DECISÃO

REFORMADA.Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias reparadoras - Procedência - Intervenções de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida que devem ser cobertos- Procedimentos de caráter meramente estético que não devem ser incluídos na condenação, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido - Recurso da ré provido... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS - Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recursos desprovidos.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA COMO CONSEQUÊNCIA DE TRATAMENTO DE OBESIDADE. OBESIDADE MÓRBIDA CONSUBSTANCIA DOENÇA CRÔNICA, RELACIONADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). LOGO, O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME LEI 9.656/98, art. 10, CAPUT. OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM ARCAR NÃO APENAS COM OS TRATAMENTOS DESTINADOS À CURA DA DOENÇA, MAS TAMBÉM COM OS TRATAMENTOS PARA AS CONSEQUÊNCIAS DA ENFERMIDADE. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. RECENTÍSSIMO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1069. QUANTO AO DANO MORAL, É CHAMADO DE DANO IN RE IPSA. NÃO HÁ COMO SE COMPARAR O CASO EM ANÁLISE COMO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EFEITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Obrigatoriedade nos serviços hospitalares da rede pública de tratamento para obesidade e obesidade mórbida. Iniciativa de vereador. Vício configurado. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão das respectivas fontes de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

7 - STJ Consumidor. Planos de saúde. UNIMED. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Cláusula contratual. Conflito interpretativo em favor do consumidor. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 47.

«2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica.... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Procedência - Informação da ausência de cobertura para os procedimentos pretendidos - Interesse processual caracterizado - Inexistência de pedido genérico - Preliminares afastadas - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS - Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Concurso público. Professora de Educação Básica II. Inaptidão em razão de obesidade grau III. Restrição que não se justifica. Obesidade que não limita nem compromete a capacidade funcional da autora. Atuação pretérita e atual na mesma função e na rede de ensino estadual. Ilicitude na exclusão do certame. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.

10 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente-segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Lei 9.656/98, art. 10.

«II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética. III - As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. IV - Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE C/C REPARAÇÃO CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS - BARIÁTRICA - OBESIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - ABUSIVIDADE - PROCEDIMENTO COM CARÁTER REPARADOR E NÃO MERAMENTE ESTÉTICO - PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA - TEMA 1.069 DO STJ - COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR POSTERIOR À BARIÁTRICA. GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE CRÔNICA POR ENDOSCOPIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de custear e autorizar a realização de cirurgia bariátrica - gastroplastia para obesidade crônica por endoscopia com os materiais necessários. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - PROCEDIMENTOS COM CARÁTER REPARADOR E NÃO MERAMENTE ESTÉTICO - PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA - TEMA 1.069 DO STJ - COBERTURA CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar de ofício: não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo veiculado apenas nas razões recursais, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

14 - TJSP Concurso público. Professor. Lecionando docente na rede estadual de ensino na qualidade de contratado temporário, não implicando sua obesidade em causa de ausência ou afastamento do serviço, inadmissível após aprovação em certame público, seja eliminado sob alegação de inaptidão declarada em avaliação médica, sob único fundamento de que ostenta obesidade de grau III, mormente tendo sido demonstrada boa saúde atendendo requisito do art. 47, VI, da Lei Estadual 10261/68. Decisão que determinou sua nomeação mantida. Recurso fazendário não provido.

15 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Fase pré-admissional. Obesidade. Discriminação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXX e XXXI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A empresa não é obrigada a admitir candidato que se apresenta para submeter-se a teste seletivo. Entretanto, excluí-lo do procedimento pré-admissional fundado na sua condição física (obesidade) pratica ato discriminatório que justifica a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) PARA OBESIDADE MÓRBIDA. PROCEDIMENTO NEGADO PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consta dos autos que a agravante é beneficiária de plano de saúde na modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia; e operadora, a agravada HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Consta ainda guia de solicitação de internação para realização do procedimento de gastroplastia (cirurgia bariátrica) para obesidade mórbida. O procedimento foi negado pela agravada (HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA BASEADA NA PREEXISTÊNCIA DE OBESIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. RECUSA JUSTIFICADA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E OMISSÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER ELETIVO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - SITUAÇAÕ CLÍNICA DE OBESIDADE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS.

No exercício do poder instrutório, compete ao magistrado indeferir, por meio de decisão fundamentada, a produção de provas inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

19 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia. Gastroplastia. Desenvolvimento de diversas doenças advindas da obesidade.

«1. Sendo assim, entendo que ficou comprovado que a despeito de não haver um enquadramento formal às diretrizes da ANS, trata-se de paciente que será totalmente prejudicada em sua saúde se tiver que aguardar mais alguns anos para que possa ser enquadrada nas citadas diretrizes. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA ATESTADA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS.

Ação ajuizada por paciente portadora de obesidade mórbida devidamente atestada em laudo médico, sendo necessária a realização de cirurgia bariátrica. ... (Continua)