Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA BASEADA NA PREEXISTÊNCIA DE OBESIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. RECUSA JUSTIFICADA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E OMISSÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER ELETIVO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.