Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA ATESTADA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS.
1.Ação ajuizada por paciente portadora de obesidade mórbida devidamente atestada em laudo médico, sendo necessária a realização de cirurgia bariátrica. ... ()
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