Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - SITUAÇAÕ CLÍNICA DE OBESIDADE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.No exercício do poder instrutório, compete ao magistrado indeferir, por meio de decisão fundamentada, a produção de provas inúteis ou protelatórias. ... ()
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