nulidade da revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Descumprimento de condição. Revogação facultativa. Oitiva do réu. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Ausência. Nulidade da revogação. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 87 e 143. CP, art. 87. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a revogação do livramento condicional, pelo descumprimento de condições ao réu impostas, é imprescindível, quando possível, a prévia inquirição deste, possibilitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. (Precedentes do STJ).... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Cláusula ''ad negotia''. Pretensão à declaração de nulidade da revogação de mandato e à reparação de danos. Cláusula de irrevogabilidade expressa, a qual, no entanto, não se afigura condição de negócio bilateral, nem, tampouco, foi estipulada no exclusivo interesse do mandatário. Circunstância em que é possível a revogação. Situação na qual são indevidas as perdas e danos à míngua de comprovação de danos materiais ou morais. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar. Caso concreto. Revogação da suspensão condicional do processo. Benefício incompatível com crimes da Lei maria da penha. Súmula 536/STJ. Nulidade. Violação ao direito de defesa e indevido reformatio in pejus. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, E RELAXOU A PRISÃO. VOTO MAJORITÁRIO RECONHECENDO A LICITUDE DA BUSCA E DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA EMBARGANTE. PROFERIDA SENTENÇA AFASTANDO A ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA EMBARGANTE, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PREJUDICADOS.

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PERSEGUIÇÃO (STALKING). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORMA REITERADA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.   

I. Caso em exame  1. Recurso interposto contra decisão que condenou o apelante pela prática de perseguição reiterada, configurando o crime previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, posteriormente inserido no CP, art. 147-Apela Lei 14.132/2021.  2. A defesa não suscitou a tese de extinção da punibilidade pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.  ... (Continua)

6 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Livramento condicional. Revogação. Embargante processada por novo delito cometido na vigência do benefício. Suspensão da benesse. Admissibilidade. Hipótese em que o cometimento de crime no período de prova do livramento condicional importa na prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da sentença referente à nova infração, com revogação no caso de condenação. Arts. 86, I, 89 e 90, do CP, e 145 e 146, da Lei 7210/1984 (lep). Embargos infringentes rejeitados.

7 - STJ Ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento das condições impostas no sursis. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade da revogação da suspensão condicional do processo sem a prévia intimação do acusado e de sua defesa não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Adilson Ferreira de Camargo contra sentença que o condenou às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, I, do CTB). Concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

10 - TJRJ Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE OFÍCIO. PENAS REDIMENSIONADAS.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse em favor do espólio, em ação de reintegração de posse, na qual o agravante alega nulidade na revogação de testamento que fundamentaria sua posse no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse em favor do espólio, considerando a alegação de nulidade da revogação do testamento e a sanidade mental do falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da revogação do testamento e a sanidade mental do falecido não podem ser analisadas nesta ação, que é restrita à análise possessória.4. Enquanto não houver decisão judicial declarando a nulidade da escritura pública, prevalece a presunção de validade do documento e de seus efeitos.5. Não há necessidade de paralisar a ação de reintegração de posse até que seja julgada a tutela cautelar antecedente, pois não há risco de decisões conflitantes.6. Não se evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a propriedade está resguardada com a anotação da existência da demanda na matrícula do imóvel e não há comprovação de ato concreto de venda do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A validade da revogação de testamento e a sanidade mental do testador não podem ser analisadas em ação possessória, devendo tais questões ser discutidas em demanda própria, prevalecendo a presunção de validade da escritura pública até decisão judicial em contrário.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. 

Hipótese em que o acusado, no curso do período de prova, deixou, em mais de uma oportunidade, de cumprir as condições estabelecidas, e, intimadas as partes do retorno negativo da carta precatória de fiscalização das condições da suspensão, não há cogitar de nulidade da decisão que revogou o benefício, sem prévia intimação da defesa.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.

1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE DIAS REMIDOS.

A prática de fato definido como crime no curso de livramento condicional não caracteriza falta grave, senão que a suspensão do benefício - enquanto tramitar o processo criminal daí resultante - e, sobrevindo o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sua revogação,  nos termos da regra posta no CP, art. 86, I. E as consequências da revogação limitam-se à inviabilidade de nova concessão do benefício e à impossibilidade de computar-se o período em que esteve solto o condenado como de cumprimento de pena (diploma legal precitado, art. 88).... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE VISTA À PARTE BENEFICIÁRIA - SURPRESA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO CASSADA.

Ainda que o benefício da gratuidade da justiça possa ser revogado tanto após impugnação da parte contrária, como «ex officio pelo magistrado, caso se verifique que a parte não ostente a condição de miserabilidade econômica para justificar a obtenção da referida gratuidade, é necessária a prévia intimação da parte interessada, sob pena de nulidade da decisão.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade da revogação do «sursis". Afastada. A suspensão condicional do processo foi homologada em 03/05/2021 e deveria ter findado em 02/05/2023, com a obrigação do réu de comparecer mensalmente ao juízo, observada diretrizes sobre a reabertura dos Fóruns, em vista da Pandemia. Apesar do reestabelecimento dos comparecimentos mensais, o réu não tomou medidas para regularizar sua situação, resultando na revogação do benefício. Alegação de que a revogação após o período de prova não seria possível infundada. A infração ocorreu durante a vigência da suspensão, e o transcurso do prazo não extingue a punibilidade por si só. Impossibilidade de ANPP posteriormente ao recebimento da denúncia. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base exasperada em vista do objeto do furto ter sido um celular, que além do seu custo econômico, possui valor inestimável em vista dos dados pessoais que carrega, além do réu ter ingressado na residência sob o pretexto de sua profissão, destinada ao combate à dengue. 2ª fase. Pena reduzida ao mínimo em vista da incidência da atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime aberto adequado. Pena corporal substituída por uma restritiva de direitos. Fiança destinada à vítima conforme o «sursis homologado, e a revogação do benefício pelo réu não permite seu estorno, pois o ato de homologação já se consolidou como um ato jurídico perfeito. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ESGOTADAS. PEDIDO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO APENAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

citação por edital, prevista no CPC, art. 256, é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu. ... (Continua)

20 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Nulidade processual decretada a partir da denúncia. Determinada renovação dos atos processuais. Impetração de «habeas corpus alegando constrangimento ilegal em face da ausência de interesse de agir. Desacolhimento. Necessidade de renovação dos atos anulados. Inexistência em nosso sistema processual penal de execução provisória de pena. Possibilidade da utilização do instituto da detração. Outrossim, além da pena privativa de liberdade, advêm da sentença penal condenatória outros efeitos, como por exemplo, lançamento do nome do réu no rol dos culpados, eventual revogação do «sursis e do livramento condicional, reincidência etc. «writ denegado.