Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE OFÍCIO. PENAS REDIMENSIONADAS.
I. Caso em exame... ()
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