Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. 

Hipótese em que o acusado, no curso do período de prova, deixou, em mais de uma oportunidade, de cumprir as condições estabelecidas, e, intimadas as partes do retorno negativo da carta precatória de fiscalização das condições da suspensão, não há cogitar de nulidade da decisão que revogou o benefício, sem prévia intimação da defesa.... (Continua)