Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse em favor do espólio, em ação de reintegração de posse, na qual o agravante alega nulidade na revogação de testamento que fundamentaria sua posse no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse em favor do espólio, considerando a alegação de nulidade da revogação do testamento e a sanidade mental do falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da revogação do testamento e a sanidade mental do falecido não podem ser analisadas nesta ação, que é restrita à análise possessória.4. Enquanto não houver decisão judicial declarando a nulidade da escritura pública, prevalece a presunção de validade do documento e de seus efeitos.5. Não há necessidade de paralisar a ação de reintegração de posse até que seja julgada a tutela cautelar antecedente, pois não há risco de decisões conflitantes.6. Não se evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a propriedade está resguardada com a anotação da existência da demanda na matrícula do imóvel e não há comprovação de ato concreto de venda do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A validade da revogação de testamento e a sanidade mental do testador não podem ser analisadas em ação possessória, devendo tais questões ser discutidas em demanda própria, prevalecendo a presunção de validade da escritura pública até decisão judicial em contrário.... (Continua)