nulidade da contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO AO FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame  ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A alegada nulidade na contratação somente poderia ser analisada por esta Corte Superior caso fosse transcrito o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo e, por pressuposto, desde que devidamente prequestionada, sendo que, no presente caso, a questão da nulidade da contratação somente foi abordada na sentença (pág. 67 do seq. 3), na qual se rejeitou a alegação de tal nulidade, não tendo o reclamado interposto recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a alegação acerca da nulidade da contratação, ante o óbice do art. 37, II, § 2º, da CF/88somente é abordada pelo Estado do Amapá quando da interposição do recurso de revista, não tendo o TRT emitido tese jurídica acerca do seu entendimento sobre o tema. Cabe referir que o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, razão pela qual só podem ser conhecidas, por esta Corte, as matérias que foram apreciadas em segunda instância. Inteligência da Súmula/TST 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIRMADO SEM ANUÊNCIA DO CURADOR. DANOS  MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 

1. Caso concreto. Pretensão exordial que se funda na alegada nulidade de negócio digital, realizado mediante selfie da contratante, formalizado exclusivamente pela incapaz, sem qualquer evidência da anuência do seu curador. Evidenciada, portanto, a nulidade da contratação e, consequentemente, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. Caso em que a alegada nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido a ausência de prova conclusiva quanto a tal fato. ... (Continua)

8 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Demonstrado que a situação dos autos não se enquadra naquelas que dispensa licitação, a contratação sem prévio certame se mostra irregular. Improbidade caracterizada. Devida a aplicação de sanções pertinentes, com declaração de nulidade da contratação. Prevalência do voto vencedor na apelação. Embargos infringentes rejeitados.

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Agravo interno não provido.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça à ré deve ser revogada por ausência de comprovação da incapacidade financeira; (ii) estabelecer se há nulidade da contratação, considerando a ausência de consentimento válido do autor; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A gratuidade de justiça concedida à ré deve ser revogada, pois o art. 51 do Estatuto do Idoso exige que a instituição preste serviços exclusivamente a idosos, o que não restou comprovado. Além disso, a entidade não demonstrou incapacidade financeira para suportar os custos do processo, conforme exige a Súmula 481/STJ. (ii) O CDC (CDC) aplica-se ao caso, pois a imputação de responsabilidade por uma contratação não reconhecida caracteriza aparente defeito de segurança na prestação dos serviços. O CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima da relação de consumo. (iii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor o ônus de provar a contratação, dada a hipossuficiência do consumidor. A ré apresentou gravação telefônica que não atende ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e configura prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. (iv) A nulidade da contratação impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente. A Corte Especial do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro independe de dolo ou culpa do fornecedor quando houver violação à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. (v) O dano moral decorre da cobrança indevida e da prática abusiva contra consumidor idoso, sendo devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia compatível com a jurisprudência da Turma para hipóteses de falha na prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Nulidade da contratação temporária. Invocação d e dispositivos legais e constitucional impertinentes.

«Constatando-se que a matéria controvertida no caso diz respeito ao exame da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado, não há falar em violação dos artigos 37, II, da CF/88 e 3º e 4º da Lei 8.745/1993 ou contrariedade à Súmula 363/TST superior. Com efeito, referidos dispositivos, assim como o indigitado verbete sumular, referem-se ao mérito da presente demanda relacionado com os efeitos da nulidade da contratação de servidor público sem a observância do requisito do concurso público, não guardando pertinência com a matéria deduzida nas razões de Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fgts. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do fgts. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste «nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

16 - TST Servidor público. Concurso público. Ausência. Nulidade da contratação. Efeitos. Jornada de trabalho. Horas extras. Devidas sem o adicional. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º. CLT, art. 59.

«... Quanto ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao seu julgamento apenas no que tange à existência de horas extras prestadas e não quitadas, tópico não analisado pelo Regional, e que, se comprovadas as horas extras, no contrato nulo, seja devida apenas a contraprestação salarial, sem o adicional. ... (Minª. Dora Maria da Costa).... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. 

DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Nulidade da contratação não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRAVIDEZ. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. TEMAS 542 E 916. SENTENÇA CONFIRMADA.

Verificado que a parte autora se encontrava grávida no momento da dispensa do exercício do cargo público, impõe-se a confirmação da sentença que lhe assegurou o direito à indenização substitutiva (STF, Tema 542). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Apontada violação aos arts 4º e 5º da lindccb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)